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Legislação disponível

Leis, decretos e atos normativos publicados.

393 documentos
Tipo Número Título Publicação Ações
Lei 338/2014
Denomina Via Pública e dá outras providências
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Denomina Via Pública e dá outras providências
25/09/2014 PDF
Lei 337/2014
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOAS DE BAIXA RENDA
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOAS DE BAIXA RENDA
17/09/2014 PDF
Lei 336/2014
Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) destinado ao Programa de Alimentação Escolar – Mais Educação – Ensino Fundamental e dá outras providências.
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Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) destinado ao Programa de Alimentação Escolar – Mais Educação – Ensino Fundamental e dá outras providências.
04/08/2014 PDF
Lei 335/2014
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos da Administração Municipal de Igreja Nova e dá outras providências
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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos da Administração Municipal de Igreja Nova e dá outras providências
31/07/2014 PDF
Lei 334/2014
Dispõe sobre a implantação e organização do Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Igreja Nova
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Dispõe sobre a implantação e organização do Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Igreja Nova
31/07/2014 PDF
Lei 333/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação dos Moradores do Povoado Bela Vista
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação dos Moradores do Povoado Bela Vista
27/06/2014 PDF
Lei 332/2014
Denomina a Praça do Povoado Santiago e dá outras providências
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Denomina a Praça do Povoado Santiago e dá outras providências
27/06/2014 PDF
Lei 021/2014
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 315/2013 e dá outras providências.
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 315/2013 e dá outras providências.
27/06/2014 PDF
Lei 020/2014
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores de Igreja Nova, Estado de Alagoas e dá outras providências
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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores de Igreja Nova, Estado de Alagoas e dá outras providências
27/06/2014 PDF
Lei 330/2014
ESTABELECE VALOR PARA DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTABELECE VALOR PARA DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09/04/2014 PDF
Lei 329/2014
Institui o dia 1º de novembro, “O dia da Mobilização pela PAZ”, em Igreja Nova, e dá outras providências.
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Institui o dia 1º de novembro, “O dia da Mobilização pela PAZ”, em Igreja Nova, e dá outras providências.
28/03/2014 PDF
Lei 328/2014
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Povoado Bela Vista (AMOB)
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Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Povoado Bela Vista (AMOB)
28/03/2014 PDF
Lei 327/2014
Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado ao PISO BÁSICO VARIÁVEL – SERVIÇO DECONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO e dá outras providências.
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Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado ao PISO BÁSICO VARIÁVEL – SERVIÇO DECONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO e dá outras providências.
28/03/2014 PDF

Sobre Leis e Atos Normativos

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.

Principais tipos de atos normativos:

  • Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
  • Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
  • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
  • LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
  • Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
  • Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
  • Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
  • Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
  • Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
  • Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos

Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.

Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.

Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.

Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.

Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.