Leis e Atos Normativos
Consulte a legislação municipal, decretos, portarias e demais atos normativos publicados pelo município de Igreja Nova.
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Leis, decretos e atos normativos publicados.
| Tipo | Número | Título | Publicação | Ações |
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| Lei | 419/18 |
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL.
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Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL.
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12/12/2018 | |
| Lei | 422/18 |
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE IGREJA NOVA.
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DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE IGREJA NOVA.
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30/10/2018 | |
| Lei | 418/18 |
Dispõe sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Comunitária – CMSC/FMSC e adota outras providências.
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Dispõe sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Comunitária – CMSC/FMSC e adota outras providências.
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08/10/2018 | |
| Lei | 416/18 |
DENOMINA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DENOMINA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/09/2018 | |
| Lei | 415/18 |
Dispõe sobre a denominação de prédio público localizado na Travessa Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.
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Dispõe sobre a denominação de prédio público localizado na Travessa Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.
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12/09/2018 | |
| Lei | 417/18 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES QUILOMBOLAS DO POVOADO PALMEIRA DOS NEGROS” e dá outras providências.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES QUILOMBOLAS DO POVOADO PALMEIRA DOS NEGROS” e dá outras providências.
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10/09/2018 | |
| Lei | 414/18 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLA DO POVOADO PALMEIRA DOS NEGROS”, e dá outras providências.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLA DO POVOADO PALMEIRA DOS NEGROS”, e dá outras providências.
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29/08/2018 | |
| Lei | 413/18 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO JENIPAPO”, e dá outras providências.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO JENIPAPO”, e dá outras providências.
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13/08/2018 | |
| Lei | 411/18 |
Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária
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Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2019.
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15/07/2018 | |
| Lei | 412/18 |
Estabelece reajuste aos vencimentos dos servidores do Município de Igreja Nova.
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Estabelece reajuste aos vencimentos dos servidores do Município de Igreja Nova.
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12/06/2018 | |
| Lei | 410/18 |
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.
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21/05/2018 | |
| Lei | 409/18 |
Autoriza o Pode Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, aos Agentes de Combate às Endemias, incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.
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Autoriza o Pode Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, aos Agentes de Combate às Endemias, incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.
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21/05/2018 | |
| Lei | 408/18 |
Modifica a denominação de prédios públicos e dá outras providências.
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Modifica a denominação de prédios públicos e dá outras providências.
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13/04/2018 | |
| Lei | 407/18 |
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Igreja Nova, Alagoas, para o exercício financeiro de 2018.
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Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Igreja Nova, Alagoas, para o exercício financeiro de 2018.
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02/01/2018 | |
| Lei | 406/2017 |
Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital, Incluindo as Despesas Decorrentes das Despesas de Capital.
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Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital, Incluindo as Despesas Decorrentes das Despesas de Capital, bem como os Programas de Duração Continuada, para o Quadriênio 2018/2021.
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20/12/2017 | |
| Lei | 406/17 |
Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital, Incluindo as Despesas Decorrentes das Despesas de Capital.
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Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital, Incluindo as Despesas Decorrentes das Despesas de Capital, bem como os Programas de Duração Continuada, para o Quadriênio 2018/2021.
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20/12/2017 | |
| Lei | 406/17 |
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos órgãos da Administração Pública do Município de Igreja Nova. Cria e extingue cargos, além de outras providências.
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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos órgãos da Administração Pública do Município de Igreja Nova. Cria e extingue cargos, além de outras providências.
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13/12/2017 | |
| Lei | 405/2017 |
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos órgãos da Administração Pública do Município de Igreja Nova. Cria e extingue cargos, além de outras providências.
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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos órgãos da Administração Pública do Município de Igreja Nova. Cria e extingue cargos, além de outras providências.
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13/12/2017 | |
| Lei | 404/2017 |
Ratifica o Protocolo de Intenções autorizando o Poder Executivo a integrar o Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos CGIP e dá outras providências.
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Ratifica o Protocolo de Intenções autorizando o Poder Executivo a integrar o Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos CGIP e dá outras providências.
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29/11/2017 | |
| Lei | 387/2016 |
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Igreja Nova, para o Quadriênio 2017/2020, e dá outras providências
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Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Igreja Nova, para o Quadriênio 2017/2020, e dá outras providências
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28/09/2016 |
Sobre Leis e Atos Normativos
A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.
Principais tipos de atos normativos:
- Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
- Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
- Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
- LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
- LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
- Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
- Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
- Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
- Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
- Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
- Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
- Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos
Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.
Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.
Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.
Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).
Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.
Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.