Leis e Atos Normativos
Consulte a legislação municipal, decretos, portarias e demais atos normativos publicados pelo município de Igreja Nova.
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Legislação disponível
Leis, decretos e atos normativos publicados.
| Tipo | Número | Título | Publicação | Ações |
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| Lei | 450/20 |
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Igreja Nova, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
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Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Igreja Nova, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
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16/10/2020 | |
| Decreto | Decreto Nº 17/2020 |
Decreto Nº 17/2020
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Prorrogação de medidas de prevenção ao Covid19
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14/08/2020 | |
| Decreto | Decreto Nº 16/2020 |
Decreto Nº 16/2020
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Dispõe sobre prorrogação de medidas de proteção ao Coronavírus
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30/07/2020 | |
| Decreto | Decreto Nº 14/2020 |
Decreto Nº 14/2020
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Dispõe sobre a manutenção de medidas temporárias de prevenção ao COVD-19
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01/06/2020 | |
| Decreto | Decreto Nº 11/20 |
Decreto Nº 11/20
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Dispõe sobre a prorrogação das medidas temporárias de prevenção ao COVID-19
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07/05/2020 | |
| Decreto | Decreto Nº 10/2020 |
Decreto Nº 10/2020
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Dispõe sobre uso obrigatório de máscara.
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04/05/2020 | |
| Decreto | Decreto Nº 09/2020 |
Decreto Nº 09/2020
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Estabelece o uso de mascara nas repartições públicas
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30/04/2020 | |
| Decreto | Decreto Nº 08/2020 |
Decreto Nº 08/2020
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Dispõe sobre medidas de contingência.
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30/04/2020 | |
| Decreto | Decreto Nº 07/20 |
Decreto Nº 07/20
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Coronavirus.
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24/04/2020 | |
| Decreto | Decreto Nº 06/20 |
Decreto Nº 06/20
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Coronavírus
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19/04/2020 | |
| Decreto | Decreto Nº 05/20 |
Decreto Nº 05/20
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Ponto facultativo
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17/04/2020 | |
| Lei | 449/20 |
Estabelece reajuste aos vencimentos dos servidores do município de Igreja Nova.
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Estabelece reajuste aos vencimentos dos servidores do município de Igreja Nova.
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08/04/2020 | |
| Decreto | Decreto Nº 04/2020 |
Decreto Nº 04/2020
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Coronavírus
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03/04/2020 | |
| Lei | 448/19 |
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Igreja Nova, Alagoas, para o exercício financeiro de 2020.
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Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Igreja Nova, Alagoas, para o exercício financeiro de 2020.
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19/12/2019 | |
| Lei | 447/19 |
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e o Sistema Único Assistência Social do Município de Igreja Nova e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e o Sistema Único Assistência Social do Município de Igreja Nova e dá outras providências.
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19/12/2019 | |
| Lei | 443/19 |
DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/12/2019 | |
| Lei | 442/19 |
Institui o mês “Novembro Azul”, dedicado a realização de ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem, e dá outras providências.
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Institui o mês “Novembro Azul”, dedicado a realização de ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem, e dá outras providências.
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19/12/2019 | |
| Lei | 444/19 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA-AL, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL.
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA-AL, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL.
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05/12/2019 | |
| Lei | 441/19 |
Impede que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher assumam cargos públicos ou em empresas prestadoras de serviços pelo Poder Público, e dá outras providências.
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Impede que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher assumam cargos públicos ou em empresas prestadoras de serviços pelo Poder Público, e dá outras providências.
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05/12/2019 | |
| Lei | 440/19 |
Institui o “Plano Municipal de Desenvolvimento da Leitura e Literatura” no âmbito do Município de Igreja Nova -AL, e dá outras providências.
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Institui o “Plano Municipal de Desenvolvimento da Leitura e Literatura” no âmbito do Município de Igreja Nova -AL, e dá outras providências.
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05/12/2019 |
Sobre Leis e Atos Normativos
A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.
Principais tipos de atos normativos:
- Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
- Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
- Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
- LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
- LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
- Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
- Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
- Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
- Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
- Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
- Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
- Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos
Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.
Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.
Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.
Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).
Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.
Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.