Filtros de pesquisa

Busque por tipo de documento, ano ou palavras-chave.

Campos opcionais
Limpar

Legislação disponível

Leis, decretos e atos normativos publicados.

393 documentos
Tipo Número Título Publicação Ações
Lei 439/19
Dispõe Sobre a inclusão como aspecto auxiliar da Grade Curricular, temas de Prevenção e Combate às Drogas, nas atividades didáticas das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Ver ementa
Dispõe Sobre a inclusão como aspecto auxiliar da Grade Curricular, temas de Prevenção e Combate às Drogas, nas atividades didáticas das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
05/12/2019 PDF
Lei 438/19
Autoriza a Criação de Cartão Acessibilidade para pessoas com deficiência no âmbito do município de Igreja Nova e dá outras providências.
Ver ementa
Autoriza a Criação de Cartão Acessibilidade para pessoas com deficiência no âmbito do município de Igreja Nova e dá outras providências.
05/12/2019 PDF
Lei 437/19
Concede 01 (um) dia de folga do trabalho às empregadas acima de 30 (trinta) anos para a realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, e dá outras providências.
Ver ementa
Concede 01 (um) dia de folga do trabalho às empregadas acima de 30 (trinta) anos para a realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, e dá outras providências.
05/12/2019 PDF
Lei 436/19
Estabelece reajuste aos vencimentos dos servidores do Município de Igreja Nova.
Ver ementa
Estabelece reajuste aos vencimentos dos servidores do Município de Igreja Nova.
21/11/2019 PDF
Lei 435/19
Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas municipais de Igreja Nova e dá outras providências.
Ver ementa
Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas municipais de Igreja Nova e dá outras providências.
30/10/2019 PDF
Lei 434/19
Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos municipais, e dá outras providências
Ver ementa
Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos municipais, e dá outras providências
30/10/2019 PDF
Lei 433/19
Denomina Via Pública e dá outras providências.
Ver ementa
Denomina Via Pública e dá outras providências.
09/10/2019 PDF
Lei 432/19
Dispões sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços de Saneamento de Água e Esgoto de providenciar a restauração.
Ver ementa
Dispões sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços de Saneamento de Água e Esgoto de providenciar a restauração.
09/10/2019 PDF
Lei 430/19
Denomina Órgão Público e dá outras providências.
Ver ementa
Denomina Órgão Público e dá outras providências.
09/10/2019 PDF
Lei 428/19
Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária
Ver ementa
Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2020.
07/08/2019 PDF
Lei 431/19
Dispõe sobre a real denominação do Prédio Público localizado na via pública conhecida como Travessa Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.
Ver ementa
Dispõe sobre a real denominação do Prédio Público localizado na via pública conhecida como Travessa Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.
17/07/2019 PDF
Lei 429/19
Substitui o nome da Escola de Educação Básica 31 de março e dá outras providências.
Ver ementa
Substitui o nome da Escola de Educação Básica 31 de março e dá outras providências.
17/07/2019 PDF
Lei 427/19
Denomina Via Pública e dá outras providências.
Ver ementa
Denomina Via Pública e dá outras providências.
17/07/2019 PDF
Lei 426/19
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar.
Ver ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar.
03/07/2019 PDF
Lei 425/19
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS
Ver ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE GIRAU DO PONCIANO, TRAIPU, SÃO BRÁS, OLHO D’ÁGUA GRANDE, CAMPO GRANDE, FEIRA GRANDE, PORTO REAL DO COLÉGIO E LAGOA DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/05/2019 PDF
Lei 424/19
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NAS MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL E CASA LAR PARA CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver ementa
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NAS MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL E CASA LAR PARA CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/05/2019 PDF
Lei 423/19
Dispõe sobre a Autorização para o Pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais para o Exercício Financeiro do ano de 2019 e dá outras providências.
Ver ementa
Dispõe sobre a Autorização para o Pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais para o Exercício Financeiro do ano de 2019 e dá outras providências.
14/03/2019 PDF
LOA - Lei Orçamentária Anual LEI N° 421/2018
LEI MUNICIPAL N° 421/2018
Ver ementa
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Igreja Nova, Alagoas, para o exercício financeiro de 2019.
12/12/2018 PDF
Lei 421/18
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Igreja Nova, Alagoas, para o exercício financeiro de 2019.
Ver ementa
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Igreja Nova, Alagoas, para o exercício financeiro de 2019.
12/12/2018 PDF
Lei 420/18
INSTITUI O PROGRAMA “NATAL SEM FOME”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ver ementa
INSTITUI O PROGRAMA “NATAL SEM FOME”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
12/12/2018 PDF

Sobre Leis e Atos Normativos

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.

Principais tipos de atos normativos:

  • Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
  • Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
  • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
  • LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
  • Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
  • Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
  • Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
  • Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
  • Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
  • Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos

Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.

Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.

Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.

Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.

Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.