Filtros de pesquisa

Busque por tipo de documento, ano ou palavras-chave.

Campos opcionais
Limpar

Legislação disponível

Leis, decretos e atos normativos publicados.

393 documentos
Tipo Número Título Publicação Ações
Lei 359/2015
Altera a redação do artigo 2° da Lei 248, de 30/06/2009 e corrige a composição, excluindo segmentos sociais, do Conselho Municipal de Acompanhamento
Ver ementa
Altera a redação do artigo 2° da Lei 248, de 30/06/2009 e corrige a composição, excluindo segmentos sociais, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
07/10/2015 PDF
Lei 365/2015
Denomina Via Pública e dá outras providências
Ver ementa
Denomina Via Pública e dá outras providências
04/10/2015 PDF
Lei 358/2015
Institui o incentivo de produtividade referente ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica – PMAQ.
Ver ementa
Institui o incentivo de produtividade referente ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica – PMAQ, para profissionais das Equipes da Estratégia Saúde da Família, Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Estratégia Saúde Bucal, e Nucleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), e Centro de Especialidades Odontológicas e dá outras providências
04/09/2015 PDF
Lei 357/2015
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do quadro do Magistério, bem como dás demais categorias dos servidores público efetivos do Poder Executivo dos Município de Igreja Nova, Estado de Alagoas.
Ver ementa
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do quadro do Magistério, bem como dás demais categorias dos servidores público efetivos do Poder Executivo dos Município de Igreja Nova, Estado de Alagoas.
21/08/2015 PDF
Lei 355/2015
Súmula – Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Igreja Nova – Alagoas e dá outras providências.
Ver ementa
Súmula – Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Igreja Nova – Alagoas e dá outras providências.
25/06/2015 PDF
Lei 353/2015
Ementa: Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Municipio de Igreja Nova, Alagoas, e dá outras providências
Ver ementa
Ementa: Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Municipio de Igreja Nova, Alagoas, e dá outras providências
23/06/2015 PDF
Lei 354/2015
Notifica a estrutura de cargos comissionados
Ver ementa
Notifica a estrutura de cargos comissionados
19/05/2015 PDF
Lei 352/2015
Dispõe sobre denominação de Via Pública localizada no Povoado Perucaba, e dá outras providências
Ver ementa
Dispõe sobre denominação de Via Pública localizada no Povoado Perucaba, e dá outras providências
15/05/2015 PDF
Lei 351/2015
Dispõe sobre a denominação da Academia da Saúde Povoado Perucaba, e dá outras providências.
Ver ementa
Dispõe sobre a denominação da Academia da Saúde Povoado Perucaba, e dá outras providências.
13/05/2015 PDF
Lei 350/2015
Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva localizada no Povoado Perucaba, e dá outras providências
Ver ementa
Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva localizada no Povoado Perucaba, e dá outras providências
13/05/2015 PDF
Lei 349/2015
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do Povodo Perucaba, e dá outras providências.
Ver ementa
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do Povodo Perucaba, e dá outras providências.
13/05/2015 PDF
Lei 348/2015
Altera dispositivos da Lei Municipal 137/97 de 24 de março de 1997.
Ver ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal 137/97 de 24 de março de 1997. Acrescenta o inciso XiX do art. 2º; dá nova redação ao art. 3º; acrescenta o §VIII do art. 13; acrescenta os §§XiV e XV do art. 16; dá nova redação ai art. 18 e dá outras providências correlatas.
28/04/2015 PDF
Lei 347/2015
Dá nova redação as alíneas “a” e “c” e acrescenta as alíneas “e” e “f” no art. 6º da Lei Municipal nº320/2013 de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Ver ementa
Dá nova redação as alíneas “a” e “c” e acrescenta as alíneas “e” e “f” no art. 6º da Lei Municipal nº320/2013 de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências.
28/04/2015 PDF
Lei 346/2015
Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde do Povoado Fazenda Nova, e dá outras providências.
Ver ementa
Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde do Povoado Fazenda Nova, e dá outras providências.
10/04/2015 PDF
Lei 345/2015
Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública o Instituto Igrejanovense de Assistência Social, e dá outras providências
Ver ementa
Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública o Instituto Igrejanovense de Assistência Social, e dá outras providências
20/03/2015 PDF
Lei 343/2015
Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no ambito do Município de Igreja Nova-AL e dá outras providências.
Ver ementa
Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no ambito do Município de Igreja Nova-AL e dá outras providências.
18/03/2015 PDF
Lei 342/2014
Institui o Programa de Doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras providências.
Ver ementa
Institui o Programa de Doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras providências.
19/12/2014 PDF
Lei 341/2014
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Igreja Nova, Alagoas, para exercício financeiro de 2015
Ver ementa
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Igreja Nova, Alagoas, para exercício financeiro de 2015
19/12/2014 PDF
Lei 340/2014
Dispõe sobre a doação de um terreno situado à Rua da Providência, município de Igreja Nova AL, e dá outras providências
Ver ementa
Dispõe sobre a doação de um terreno situado à Rua da Providência, município de Igreja Nova AL, e dá outras providências
19/12/2014 PDF
Lei 339/2014
Autoriza o Poder Executivo a Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Previsão inicial da Receita Bruta da Lei Orçamentária Vigente, e da outras providências.
Ver ementa
Autoriza o Poder Executivo a Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Previsão inicial da Receita Bruta da Lei Orçamentária Vigente, e da outras providências.
19/12/2014 PDF

Sobre Leis e Atos Normativos

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.

Principais tipos de atos normativos:

  • Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
  • Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
  • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
  • LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
  • Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
  • Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
  • Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
  • Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
  • Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
  • Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos

Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.

Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.

Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.

Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.

Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.