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Leis, decretos e atos normativos publicados.

809 documentos
Tipo Número Título Publicação Ações
Lei 591
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 439/2007 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 439/2007 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
02/08/2013 PDF
Lei 590
REAJUSTA O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES EFETIVOS DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, INTEGRANTES DO GRUPO MAGISTÉRIO
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REAJUSTA O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES EFETIVOS DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, INTEGRANTES DO GRUPO MAGISTÉRIO
18/06/2013 PDF
Lei 589
DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO, OPRAZO DE 60 DIAS DE LICENÇA MATERNIDADE
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DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO, OPRAZO DE 60 DIAS DE LICENÇA MATERNIDADE
10/06/2013 PDF
Lei 588
DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPS
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DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPS
10/06/2013 PDF
Lei 587
DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL
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DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL
10/06/2013 PDF
Lei 586
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASFAVI -ASSOCIAÇÃO FRATERNA AMOR E VIDA
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DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASFAVI -ASSOCIAÇÃO FRATERNA AMOR E VIDA
15/02/2013 PDF
Lei 585
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ABASSAR SÃO JORGE
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DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ABASSAR SÃO JORGE
15/02/2013 PDF
Lei 584
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013
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ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013
21/12/2012 PDF
Lei 583
AUTORIZA O PODER EXEC MUN A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO EM ÁREA URBANA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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AUTORIZA O PODER EXEC MUN A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO EM ÁREA URBANA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/12/2012 PDF
Lei 582
AUTORIZA O PODER EXEC, MUN,, A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO EM ÁREA RURAL DESTE MUNICIPIO A MUNICIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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AUTORIZA O PODER EXEC, MUN,, A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO EM ÁREA RURAL DESTE MUNICIPIO A MUNICIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/12/2012 PDF
Lei 581
DISPOE SOBRE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TEATRAL E CULTURAL DOS ARTISTAS – (ATRAC ARTS), EFETIVAS DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS
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DISPOE SOBRE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TEATRAL E CULTURAL DOS ARTISTAS – (ATRAC ARTS), EFETIVAS DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS
21/12/2012 PDF
Lei 580
AUTORIZA O EXEC A MODIFICAR E(OU) ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NA LEI MUN DE Nº566/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O EXEC A MODIFICAR E(OU) ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NA LEI MUN DE Nº566/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2012 PDF
Lei 579
AUTORIZA O EXEC A CELEBRAR POR 10 ANOS A OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL (QUIOSQUE) DE PROPRIEDADE DO MUN. A PESSOA FISICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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AUTORIZA O EXEC A CELEBRAR POR 10 ANOS A OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL (QUIOSQUE) DE PROPRIEDADE DO MUN. A PESSOA FISICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/12/2012 PDF
Lei 577
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO IMPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO IMPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/12/2012 PDF
Lei LEI-ORGANICA-MUNICIPAL-GIRAU-DO-PONCIANO
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO – AL
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO – AL
13/12/2012 PDF
Lei 578
DISPOE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL HORA DOADO PARA ESTE ENTE PÚBLICO COMO OBJETIVO DE REFORMA DA CASA DE FARINHA DO SITIO BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPOE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL HORA DOADO PARA ESTE ENTE PÚBLICO COMO OBJETIVO DE REFORMA DA CASA DE FARINHA DO SITIO BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12/12/2012 PDF
Lei 576
AUTORIZA O EXEC, A CRIAR E A DAR DENÔMINAÇÃO AO CENTRO MUN. DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRANTE DO SISTEMA MUN. DE ENSINO DE GIRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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AUTORIZA O EXEC, A CRIAR E A DAR DENÔMINAÇÃO AO CENTRO MUN. DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRANTE DO SISTEMA MUN. DE ENSINO DE GIRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11/12/2012 PDF
Lei 575
EMENTA: DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE 4 (QUATRO) MÁQUINAS DE COSTURA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SITIO MATA VERMELHA
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EMENTA: DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE 4 (QUATRO) MÁQUINAS DE COSTURA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SITIO MATA VERMELHA
11/12/2012 PDF
Lei 574
AUTORIZA O PODER EXEC. MUN. A CELEBRAR POR 10 ANOS A OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
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AUTORIZA O PODER EXEC. MUN. A CELEBRAR POR 10 ANOS A OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
04/12/2012 PDF
Lei 573
MODIFICA O PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE
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MODIFICA O PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE
04/12/2012 PDF

Sobre Leis e Atos Normativos

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.

Principais tipos de atos normativos:

  • Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
  • Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
  • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
  • LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
  • Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
  • Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
  • Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
  • Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
  • Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
  • Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos

Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.

Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.

Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.

Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.

Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.