Serviços Terceirizados

A terceirização de serviços na administração pública é regida por legislação específica e visa complementar as atividades-meio da administração, permitindo que o órgão público concentre seus esforços nas atividades finalísticas.

Informações sobre os prestadores de serviços:

• Nome do Empregado: Identificação do trabalhador terceirizado
• Empresa: Razão social da empresa contratada para prestação do serviço
• Função: Cargo ou atividade exercida pelo prestador de serviço
• Período: Ano de referência da prestação do serviço
• Documentação: Relatórios, contratos e declarações relacionadas aos serviços terceirizados

Tipos de serviços comumente terceirizados:

• Limpeza e conservação
• Vigilância e segurança patrimonial
• Manutenção de equipamentos e instalações
• Serviços de informática e tecnologia
• Serviços de apoio administrativo
• Transporte e logística
• Serviços especializados (advocacia, contabilidade, engenharia, etc.)

Base Legal: A contratação de serviços terceirizados pela administração pública está regulamentada pela Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), Decreto nº 9.507/2018 (regras para terceirização na administração pública federal), e pela legislação trabalhista aplicável (CLT e Lei nº 13.429/2017 - Lei da Terceirização).

Transparência e Fiscalização: A divulgação das informações sobre serviços terceirizados atende ao princípio da transparência pública (Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação) e permite o controle social sobre a gestão de recursos públicos e o cumprimento da legislação trabalhista pelas empresas contratadas.