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Leis, decretos e atos normativos publicados.

809 documentos
Tipo Número Título Publicação Ações
Lei PROMOÇÃO DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU
AUTORIZA O EXEC. ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 20% DA PREVISÃO INICIAL DA RECEITA BRUTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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AUTORIZA O EXEC. ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 20% DA PREVISÃO INICIAL DA RECEITA BRUTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
16/12/2011 PDF
Lei 553
PROMOÇÃO DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU
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PROMOÇÃO DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU
16/12/2011 PDF
Lei 551
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE
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ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE
01/12/2011 PDF
Lei 550
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 421/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 421/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/11/2011 PDF
Lei 549
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PROMOÇÃO DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE IPTU
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EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PROMOÇÃO DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE IPTU
06/10/2011 PDF
Lei 548
EMENTA: AUTORIZA O EXEC. MUNICIPAL A ATRIBUIR NOVAS DENOMINAÇÕES A ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EMENTA: AUTORIZA O EXEC. MUNICIPAL A ATRIBUIR NOVAS DENOMINAÇÕES A ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/10/2011 PDF
Lei 547
EMENTA: CRIA O CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS
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EMENTA: CRIA O CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS
15/09/2011 PDF
Lei 546
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXEC. MUN. A CRIAR LEI QUE TRATA SOBRE LIMPEZA DE IMÓVEIS, FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS NO MUNICÍPIO
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EMENTA: AUTORIZA O PODER EXEC. MUN. A CRIAR LEI QUE TRATA SOBRE LIMPEZA DE IMÓVEIS, FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS NO MUNICÍPIO
15/09/2011 PDF
Lei 545
REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
13/09/2011 PDF
Lei 544
CESTAS COMPLEMENTARES NUTRICIONAIS
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CESTAS COMPLEMENTARES NUTRICIONAIS
01/09/2011 PDF
Lei 543
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 421/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 421/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/09/2011 PDF
Lei 542
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2005, QUE CONTEM REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2005, QUE CONTEM REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
17/08/2011 PDF
Lei 542
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2005, QUE CONTEM REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2005, QUE CONTEM REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
17/08/2011 PDF
Lei 541
PINCOL
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PINCOL
17/08/2011 PDF
Lei 540
ESTATUI DIRETRIZES P/ AS METAS E PRIORIDADES DA ADM, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ALT. LEG. TRIB 2012
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ESTATUI DIRETRIZES P/ AS METAS E PRIORIDADES DA ADM, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ALT. LEG. TRIB 2012
15/07/2011 PDF
Lei 539
ESTABELECE NOVO PERIMETRO URBANO
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ESTABELECE NOVO PERIMETRO URBANO
16/06/2011 PDF
Lei 538
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXEC. MUN. ADQUIRIR PARTE DE UM IMÓVEL (TERRENO) NA ÁREA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EMENTA: AUTORIZA O PODER EXEC. MUN. ADQUIRIR PARTE DE UM IMÓVEL (TERRENO) NA ÁREA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/06/2011 PDF
Lei 536
CONTROLE INTERNO
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CONTROLE INTERNO
06/06/2011 PDF
Lei 535
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
06/06/2011 PDF
Lei 537
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PREFEITURA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DENOMINADO GOVERNO SUA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS
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EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PREFEITURA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DENOMINADO GOVERNO SUA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS
25/05/2011 PDF

Sobre Leis e Atos Normativos

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.

Principais tipos de atos normativos:

  • Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
  • Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
  • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
  • LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
  • Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
  • Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
  • Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
  • Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
  • Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
  • Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos

Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.

Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.

Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.

Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.

Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.