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Leis, decretos e atos normativos publicados.

393 documentos
Tipo Número Título Publicação Ações
Lei 529/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGREJA NOVA/AL A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA CRISTÃ APOSTÓLICA DO BRASIL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA IGRJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGREJA NOVA/AL A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA CRISTÃ APOSTÓLICA DO BRASIL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA IGRJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/11/2023 PDF
Lei 528/2023
INSTITUÍ O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) 2023, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA, PARA O CARGO DE BOMBEIRO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUÍ O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) 2023, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA, PARA O CARGO DE BOMBEIRO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/11/2023 PDF
Lei 527/2023
Dá nome a via pública do Povoado Ipiranga, zona rural deste município e dá outras providências.
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Dá nome a via pública do Povoado Ipiranga, zona rural deste município e dá outras providências.
28/11/2023 PDF
Lei 526/2023
Estabelece diretrizes para a recuperação de casas de famílias humildes, por meio da execução de serviços como reboco de parede, pintura e outras melhorias básicas necessárias às condições de habitação digna e dá outras providências.
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Estabelece diretrizes para a recuperação de casas de famílias humildes, por meio da execução de serviços como reboco de parede, pintura e outras melhorias básicas necessárias às condições de habitação digna e dá outras providências.
21/11/2023 PDF
Decreto 20/2023
20/2023
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DECRETO NORMATIZANDO LEI DE CULTURA PAULO GUSTAVO
01/11/2023 PDF
Decreto 19/2023
19/2023
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DECRETO DE PONTO FACULTATIVO
31/10/2023 PDF
Lei 525/2023
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
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Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
25/10/2023 PDF
Lei 524/2023
Dá nome a Quadra de Esporte do Povoado Jenipapo, zona rural do município de Igreja Nova – AL e dá outras providências.
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Dá nome a Quadra de Esporte do Povoado Jenipapo, zona rural do município de Igreja Nova – AL e dá outras providências.
25/10/2023 PDF
Lei 523/2023
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício de auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no município de IGREJA NOVA e dá outras providências.
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Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício de auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no município de IGREJA NOVA e dá outras providências.
25/10/2023 PDF
Lei 522/2023
Cria na estrutura administrativa da Prefeitura de Igreja Nova – AL, a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e adota outras providencias.
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Cria na estrutura administrativa da Prefeitura de Igreja Nova – AL, a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e adota outras providencias.
25/10/2023 PDF
Lei 521/2023
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DIANTE DOS RECURSOS DO FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA.
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DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DIANTE DOS RECURSOS DO FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA.
25/10/2023 PDF
Lei 520/2023
Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária.
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Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2024.
25/10/2023 PDF
Lei 519/2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Igreja Nova/AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 249.694,83, e dá outras providências.
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Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Igreja Nova/AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 249.694,83, e dá outras providências.
25/10/2023 PDF
Decreto 18/2023
18/2023
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DECRETO DE PONTO FACULTATIVO
10/10/2023 PDF
Decreto 17/2023
17/2023
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DECRETA LUTO OFICIAL
10/10/2023 PDF
Decreto 16/2023
16/2023
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ETP E TERMO DE REFERÊNCIA – NLLC
10/10/2023 PDF
Lei 518/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
28/09/2023 PDF
Decreto 15/2023
15/2023
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PARALIZAÇÃO EM PROL DO FPM
28/08/2023 PDF
Decreto 13/2023
13/2023
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Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina de 2023, e dá outras providências.
21/07/2023 PDF
Decreto 14/2023
14/2023
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IPTU 2023
20/07/2023 PDF

Sobre Leis e Atos Normativos

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.

Principais tipos de atos normativos:

  • Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
  • Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
  • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
  • LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
  • Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
  • Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
  • Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
  • Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
  • Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
  • Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos

Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.

Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.

Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.

Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.

Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.