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Leis, decretos e atos normativos publicados.

393 documentos
Tipo Número Título Publicação Ações
Decreto 12/2023
12/2023
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Declaração de Situação de Emergência
10/07/2023 PDF
Lei 517/2023
ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/06/2023 PDF
Lei 516/2023
REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/06/2023 PDF
Lei 515/2023
CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS.
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CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS.
22/06/2023 PDF
Decreto 11/2023
11/2023
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Ponto Facultativo
21/06/2023 PDF
Decreto 10/2023
10/2023
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DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/06/2023 PDF
Decreto 09/2023
09/2023
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Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades às empresas participantes e contratadas no âmbito de licitações organizadas pelo Município de Igreja Nova/AL.
01/06/2023 PDF
Lei 514/2023
DENOMINA QUADRA DE ESPORTES NO POVOADO CHINARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DENOMINA QUADRA DE ESPORTES NO POVOADO CHINARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/05/2023 PDF
Lei 513/2023
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DO USO DO DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DA REDE MUNICIPAL DE IGREJA NOVA – AL, E DA ZONA RURAL.
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DO USO DO DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DA REDE MUNICIPAL DE IGREJA NOVA – AL, E DA ZONA RURAL.
30/05/2023 PDF
Lei 512/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/05/2023 PDF
Lei 511/2023
RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO SÃO GONÇALO – AFASG POVOADO REMENDO – IGREJA NOVA.
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RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO SÃO GONÇALO – AFASG POVOADO REMENDO – IGREJA NOVA.
30/05/2023 PDF
Lei 510/2023
DENOMINA QUADRA DE ESPORTES NO POVOADO CHINARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DENOMINA QUADRA DE ESPORTES NO POVOADO CHINARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/05/2023 PDF
Lei 509/2023
DENOMINA O UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DENOMINA O UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/05/2023 PDF
Decreto 08/2023
08/2023
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MARCO REGULATÓRIO – NLLC
23/03/2023 Sem arquivo
Decreto 07/2023
07/2023
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Regulamenta, no âmbito do município de Igreja Nova/AL, o disposto no § 3o do art. 8o da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal.
23/03/2023 PDF
Decreto 06/2023
06/2023
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Regulamenta a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e institui o Sistema de DispensaEletrônica, no âmbito da administração pública municipal.
23/03/2023 PDF
Decreto 05/2023
05/2023
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Regulamenta, no âmbito do município de Igreja Nova/AL, o disposto no art. 23 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, com vistas a estabelecer o procedimento administrativo municipal para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
21/03/2023 PDF
Decreto 04/2023
04/2023
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Regulamenta, no âmbito do município de Igreja Nova/AL, o disposto no art. 20 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
21/03/2023 PDF
Lei 508/2023
RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES DO POVOADO CAJUEIRO NOVO- ASMOCAN.
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RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES DO POVOADO CAJUEIRO NOVO- ASMOCAN.
15/03/2023 PDF
Decreto 03/2023
03/2023
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Regulamenta, no âmbito do município de Igreja Nova/AL, o disposto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual.
09/03/2023 PDF

Sobre Leis e Atos Normativos

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.

Principais tipos de atos normativos:

  • Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
  • Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
  • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
  • LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
  • Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
  • Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
  • Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
  • Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
  • Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
  • Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos

Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.

Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.

Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.

Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.

Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.