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Legislação disponível

Leis, decretos e atos normativos publicados.

136 documentos
Tipo Número Título Publicação Ações
Lei Lei Nº 002/2019 de 2019
Lei Nº 002/2019 de 2019
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ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/03/2019 PDF
Lei Lei Nº 001/2019 de 2019
Lei Nº 001/2019 de 2019
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE FEIRA GRANDE, GIRAU DO PONCIANO, TRAIPU, SÃO BRÁS, SÃO SEBASTIÃO, OLHO DÁGUA GRANDE, IGREJA NOVA, PORTO REAL DO COLÉGIO E LAGOA DA CANOA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
07/03/2019 PDF
Lei Lei Nº 04/2018 de 2018
Lei Nº 04/2018 de 2018
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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE, CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO GRANDE/AL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/06/2018 PDF
Lei Lei Nº 03/2018 de 2018
Lei Nº 03/2018 de 2018
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL
27/03/2018 PDF
Lei Lei Nº 02/2018 de 2018
Lei Nº 02/2018 de 2018
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, LEI MUNICIPAL N.º 56 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/02/2018 PDF
Lei Lei N° 011/2017
Lei N° 011/2017
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS – CONSUL, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.105/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/12/2017 PDF
Lei Lei Nº 008/2017
Lei Nº 008/2017
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Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Campo Grande, para a legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2017.
13/03/2017 PDF
Lei Lei Nº 005/2017
Lei Nº 005/2017
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Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Campo Grande, CMDR – alterando o Art.2º Conforme se observa e dá outras providências
10/03/2017 PDF
Lei Lei Nº 002/2017
Lei Nº 002/2017
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“Altera a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Campo Grande e dá outras providências”.
21/02/2017 PDF
Lei Lei Nº 001/2017
Lei Nº 001/2017
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Cria cargos efetivos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campo Grande e dá outras providências.
21/02/2017 PDF
Lei Lei Nº 009/2011
Lei Nº 009/2011
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Institui o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências.
20/09/2011 PDF
Lei Lei Nº 027/2010 de 2010
Lei Nº 027/2010 de 2010
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO GRANDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
06/09/2010 PDF
Lei Lei Nº 014/2009 de 2009
Lei Nº 014/2009 de 2009
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“Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.
08/06/2009 PDF
Lei Lei Nº 012/2009 de 2009
Lei Nº 012/2009 de 2009
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Dispõe sobre a criação de cargos e empregos Públicos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
02/03/2009 PDF
Lei EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2006
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2006
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Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-AL.
06/10/2006 PDF
Lei Lei Nº 59/2005
Lei Nº 59/2005
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
16/11/2005 PDF
Lei Lei Nº 58/2005
Lei Nº 58/2005
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/11/2005 PDF
Lei Lei Nº 57/2005 de 2005
Lei Nº 57/2005 de 2005
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“Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.
04/10/2005 PDF
Lei Lei Nº 56/2005
Lei Nº 56/2005
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“Dá Nova redação à Lei Municipal nº 025/2001 e adota outras providências”
20/09/2005 PDF
Lei Lei Nº 53/2005 de 2005
Lei Nº 53/2005 de 2005
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“CRIA CARGOS E ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS,  DE ASSESSORIAS E DE CHEFES DO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-AL”.
15/06/2005 PDF

Sobre Leis e Atos Normativos

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.

Principais tipos de atos normativos:

  • Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
  • Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
  • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
  • LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
  • Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
  • Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
  • Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
  • Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
  • Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
  • Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos

Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.

Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.

Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.

Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.

Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.