Leis e Atos Normativos
Consulte a legislação municipal, decretos, portarias e demais atos normativos publicados pelo município de Campo Grande.
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Leis, decretos e atos normativos publicados.
| Tipo | Número | Título | Publicação | Ações |
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| Lei | Lei Nº 002/ 2022 |
Lei Nº 002/ 2022
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“DISPÕE SOBRE O PISO MÍNIMO DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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21/03/2022 | |
| Decreto | Decreto Nº 002/2022 |
“Dispõe sobre o cancelamento de festividades públicas em comemoração Folclóricas, Prévias Carnavalesca e do próprio Carnaval no âmbito do Município de Campo Grande/AL.”
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“Dispõe sobre o cancelamento de festividades públicas em comemoração Folclóricas, Prévias Carnavalesca e do próprio Carnaval no âmbito do Município de Campo Grande/AL.”
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12/01/2022 | |
| Decreto | Decreto Nº 001/2022 |
“Dispõe sobre o calendário de feriados, ponto facultativos e eventuais a serem comemorados anualmente no âmbito do Município de Campo Grande/AL”.
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“Dispõe sobre o calendário de feriados, ponto facultativos e eventuais a serem comemorados anualmente no âmbito do Município de Campo Grande/AL”.
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03/01/2022 | |
| Decreto | 014/2021 |
“Dispõe sobre o Recesso Natalino, nas Repartições Públicas Municipais”.
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“Dispõe sobre o Recesso Natalino, nas Repartições Públicas Municipais”.
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10/12/2021 | |
| Decreto | 012/2021 |
“Declara ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, no próximo dia 28 de outubro e 01 de novembro, em virtude do feriado do dia 27 de outubro em comemoração ao dia do servidor público, e dá outras providências.”
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“Declara ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, no próximo dia 28 de outubro e 01 de novembro, em virtude do feriado do dia 27 de outubro em comemoração ao dia do servidor público, e dá outras providências.”
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25/10/2021 | |
| Decreto | 011/2021 |
“REGULAMENTA A EXONERAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E A RESCISÃO DOS CONTRATOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
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“REGULAMENTA A EXONERAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E A RESCISÃO DOS CONTRATOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
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11/10/2021 | |
| Lei | Lei Nº 005/2021 |
Lei Nº 005/2021
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Súmula: revogar dispositivos da Lei Municipal nº 016/2009, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, em conformidade com o artigo 2121-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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09/06/2021 | |
| Decreto | 010/2021 |
“Disciplina medidas adicionais e temporárias de combate e prevenção à pandemia do COVID-19 durante o período junino na cidade de Campo Grande e dá outras providências.”
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“Disciplina medidas adicionais e temporárias de combate e prevenção à pandemia do COVID-19 durante o período junino na cidade de Campo Grande e dá outras providências.”
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08/06/2021 | |
| Decreto | 009/2021 |
“Regulamenta e estabelece a continuidade das normas de enfrentamento a pandemia da COVID-19 no âmbito municipal e dá outras providências.
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“Regulamenta e estabelece a continuidade das normas de enfrentamento a pandemia da COVID-19 no âmbito municipal e dá outras providências.
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08/06/2021 | |
| Decreto | 008/2021 |
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais na quinta-feira 03 de junho de 2021 (COSPUS CHRISTI) e sexta-feira 04 de junho de 2021, e dá outras providências.
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Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais na quinta-feira 03 de junho de 2021 (COSPUS CHRISTI) e sexta-feira 04 de junho de 2021, e dá outras providências.
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02/06/2021 | |
| Lei | Lei Nº 004/2021 |
Lei Nº 004/2021
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O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande – AL, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, ao rejeitar o Veto total (de Mensagem nº. 003/2021 e ofício nº. 74/2021-GP), ao Projeto 002/2021 – Consignados entre Servidores Públicos Efetivos do Município de Campo Grande – AL e Instituições Bancárias, veto este, rejeitado por 07 (sete) votos a 02 (dois), obedecendo o Artigo 205, do Regime Interno desta Casa, promulga a seguinte Lei:
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10/04/2021 | |
| Lei | Lei Nº 003/2021 |
Lei Nº 003/2021
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Declara de Utilidade Pública a “ONG PROJETO SOCIAL CRIANÇA FELIZ“.
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05/04/2021 | |
| Decreto | 007/2021 |
Dispõe sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância intermunicipal decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Campo Grande/AL.
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Dispõe sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância intermunicipal decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Campo Grande/AL.
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21/03/2021 | |
| Decreto | 006/2021 |
Dispõe sobre a volta às aulas no ano letivo de 2021 no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Campo Grande/AL e dá outras providências.
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Dispõe sobre a volta às aulas no ano letivo de 2021 no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Campo Grande/AL e dá outras providências.
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10/03/2021 | |
| Decreto | 005/2021 |
Dispõe sobre as novas medidas para o enfrentamento de emergência em Saúde Pública no combate a segunda onda do surto epidêmico de CORONAVÍRUS (COVID-19) e mantém o decreto de emergência no município de Campo Grande/AL.
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Dispõe sobre as novas medidas para o enfrentamento de emergência em Saúde Pública no combate a segunda onda do surto epidêmico de CORONAVÍRUS (COVID-19) e mantém o decreto de emergência no município de Campo Grande/AL.
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08/03/2021 | |
| Decreto | 004/2021 |
DECRETA A SUSPENSÃO DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETA A SUSPENSÃO DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/02/2021 | |
| Lei | Lei Nº 002/2021 |
Lei Nº 002/2021
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Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Agreste Alagoano – CONAGRESTE e dá outras providências.
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04/02/2021 | |
| Decreto | 003/2021 |
“Dispõe sobre o calendário de Feriados, Ponto Facultativos e Eventuais a serem comemorados anualmente no âmbito do Município de Campo Grande/AL.”
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“Dispõe sobre o calendário de Feriados, Ponto Facultativos e Eventuais a serem comemorados anualmente no âmbito do Município de Campo Grande/AL.”
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05/01/2021 | |
| Decreto | 002/2021 |
Dispõe sobre o RECADASTRAMENTO dos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande/AL e dá outras providências.
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Dispõe sobre o RECADASTRAMENTO dos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande/AL e dá outras providências.v
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05/01/2021 | |
| Decreto | 001/2021 |
Declara situação de emergência Administrativa no âmbito do Município de Campo Grande/AL
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Declara situação de emergência Administrativa no âmbito do Município de Campo Grande/AL
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05/01/2021 |
Sobre Leis e Atos Normativos
A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.
Principais tipos de atos normativos:
- Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
- Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
- Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
- LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
- LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
- Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
- Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
- Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
- Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
- Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
- Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
- Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos
Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.
Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.
Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.
Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).
Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.
Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.