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Leis, decretos e atos normativos publicados.

136 documentos
Tipo Número Título Publicação Ações
Lei Lei Nº 003/2023
Lei Nº 003/2023
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Estatui Diretrizes para as Metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo Sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2024.
30/08/2023 PDF
Decreto Decreto Nº 006/2023
“Aprovação do Loteamento “ALVORADA DO HORIZONTE”, que tem como responsável o senhor, Eraldo Higino Lessa, CPF 346.381.994-53, e dá outras providências.”
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“Aprovação do Loteamento “ALVORADA DO HORIZONTE”, que tem como responsável o senhor, Eraldo Higino Lessa, CPF 346.381.994-53, e dá outras providências.”
03/08/2023 PDF
Decreto Decreto Nº 005/2023
“REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
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“REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DE VALIDADE DO DOCUMENTO PARA FINS DE JUSTIFICATIVA E ABONO DE AUSÊNCIA DO TRABALHO.”
01/08/2023 PDF
Decreto Decreto Nº 004/2023
“Decreta LUTO OFICIAL pelo falecimento de MARIA INÊS CORREIA, e dá outras providências”.
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“Decreta LUTO OFICIAL pelo falecimento de MARIA INÊS CORREIA, e dá outras providências”.
24/07/2023 PDF
Decreto Decreto Nº 003/2023
Estabelece o expediente dos Órgãos da Prefeitura de Campo Grande, nos dias dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminina na Copa do Mundo Fifa 2023
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Estabelece o expediente dos Órgãos da Prefeitura de Campo Grande, nos dias dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminina na Copa do Mundo Fifa 2023
20/07/2023 PDF
Lei Lei Nº 002/2023
Lei Nº 002/2023
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Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor.
27/04/2023 PDF
Decreto Decreto Nº 001/2023
“Dispõe sobre o calendário de Feriados e Ponto Facultativos a serem comemorados anualmente no âmbito do Município de Campo Grande/AL”.
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“Dispõe sobre o calendário de Feriados e Ponto Facultativos a serem comemorados anualmente no âmbito do Município de Campo Grande/AL”.
04/01/2023 PDF
Decreto Decreto Nº 013/2022
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/11/2022 PDF
Decreto Decreto Nº 012/2022
CONSIDERANDO a realização dos jogos da Copa do Mundo FIFA de 2022 no Qatar, no período compreendido entre o dia 20 de novembro a 18 de dezembro de 2022, e a participação da Seleção Brasileira de Futebol no Mundial;
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CONSIDERANDO a realização dos jogos da Copa do Mundo FIFA de 2022 no Qatar, no período compreendido entre o dia 20 de novembro a 18 de dezembro de 2022, e a participação da Seleção Brasileira de Futebol no Mundial;
21/11/2022 PDF
Decreto Decreto Nº 011/2022
Regulamenta no Município de Campo Grande a Lei Federal nº 13.019/14, modificada pela Lei nº 13.204/15.
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Regulamenta no Município de Campo Grande a Lei Federal nº 13.019/14, modificada pela Lei nº 13.204/15, para dispor sobre regras e procedimentos do Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.
18/11/2022 PDF
Decreto Decreto Nº 010/2022
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/10/2022 PDF
Decreto Decreto Nº 009/2022
Dispõe sobre os critérios e procedimentos do processo de Provimento das Funções de Diretor e Diretor Adjunto Escolar na Rede Pública Municipal de Ensino de CAMPO GRANDE/AL e dá outras providências.
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Dispõe sobre os critérios e procedimentos do processo de Provimento das Funções de Diretor e Diretor Adjunto Escolar na Rede Pública Municipal de Ensino de CAMPO GRANDE/AL e dá outras providências.
05/09/2022 PDF
Decreto Decreto Nº 008/2022
“Decreta Luto Oficial de 03 (três) dias em todo Território do Município de Campo Grande, e dá outras providências”.
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“Decreta Luto Oficial de 03 (três) dias em todo Território do Município de Campo Grande, e dá outras providências”.
05/09/2022 PDF
Decreto Decreto N° 007/2022
“Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 17 de Junho; (Sexta-feira)”.
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“Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 17 de Junho; (Sexta-feira)”.
13/06/2022 PDF
Decreto Decreto N° 006/2022
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE AFETADAS PELAS CHUVAS”.
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“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE AFETADAS PELAS CHUVAS”.
30/05/2022 PDF
Decreto Decreto N° 005/2022
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE EM VIRTUDE DAS FORTES CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE EM VIRTUDE DAS FORTES CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
25/05/2022 PDF
Lei Lei Nº 004/ 2022
Lei Nº 004/ 2022
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Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento do Estado de Alagoas e adota outras providências.
21/04/2022 PDF
Decreto Decreto N° 004/2022
“Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 22 de abril; (Sexta-feira)”.
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“Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 22 de abril; (Sexta-feira)”.
18/04/2022 PDF
Decreto Decreto N° 003/2022
“Altera o Decreto Nº 002/2022, de 12 de janeiro de 2022, que mantém a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no âmbito do Município de Campo Grande e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19”.
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“Altera o Decreto Nº 002/2022, de 12 de janeiro de 2022, que mantém a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no âmbito do Município de Campo Grande e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19”.
30/03/2022 PDF
Lei Lei Nº 003/ 2022
Lei Nº 003/ 2022
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Autoriza o Município de Campo Grande/AL a outorgar a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
21/03/2022 PDF

Sobre Leis e Atos Normativos

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.

Principais tipos de atos normativos:

  • Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
  • Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
  • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
  • LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
  • Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
  • Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
  • Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
  • Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
  • Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
  • Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos

Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.

Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.

Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.

Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.

Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.