Perguntas Frequentes

É um site oficial que reúne dados sobre receitas, despesas, contratos, servidores e outros atos da administração pública, permitindo o acompanhamento da gestão pelos cidadãos.

O portal foi criado para atender às exigências legais de transparência, como a Lei Complementar 131/2009 e a Lei de Acesso à Informação, e para fortalecer o controle social sobre o uso dos recursos públicos.

É possível consultar informações sobre orçamento, receitas, despesas, licitações, contratos, convênios, folha de pagamento, obras públicas e outras informações de interesse coletivo ou geral.

A legislação exige atualização em tempo real ou em prazos curtos definidos em norma; em geral, as informações financeiras são atualizadas diariamente ou conforme o processamento contábil dos sistemas oficiais.

Os dados são extraídos dos sistemas oficiais de gestão orçamentária, financeira, contábil, de pessoal e de compras do ente público, sob responsabilidade das unidades gestoras que registram as informações.

É a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou particular, salvo hipóteses legais de sigilo.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de apresentar justificativa, pode apresentar pedidos de informação aos órgãos e entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação.

Não. A LAI veda a exigência de justificativa; o solicitante não é obrigado a explicar por que deseja a informação, apenas deve descrever de forma clara o que pretende obter.

Sim. A busca e o fornecimento de informações são gratuitos, podendo haver apenas cobrança de custos de reprodução de documentos, como cópias em papel ou mídia física, quando solicitado.

O pedido deve ser apresentado pelos canais oficiais do órgão, como o sistema eletrônico de ouvidoria/acesso à informação, formulário no sítio institucional ou atendimento presencial, contendo identificação e descrição da informação desejada.

Em regra, o órgão deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

É possível apresentar recurso administrativo dentro dos prazos definidos em norma, solicitando a revisão da decisão pela autoridade superior ou por instâncias de controle interno e externo.

A regra é a transparência; apenas informações protegidas por sigilo legal, como dados pessoais sensíveis ou informações que comprometam a segurança da sociedade e do Estado, podem ter acesso restrito por prazo determinado.

Recomenda-se utilizar a busca por palavra-chave, filtros por período, tipo de despesa, órgão, favorecido ou função, além dos menus temáticos, conforme a estrutura do portal.

Caso a informação não esteja disponível ou atualizada, o cidadão pode registrar um pedido formal de acesso à informação ou contato à ouvidoria, descrevendo com precisão o dado desejado.

Muitos portais disponibilizam planilhas e arquivos em formatos abertos, como CSV e JSON, permitindo o reuso e a análise dos dados por qualquer interessado, em alinhamento às políticas de dados abertos do governo.

Em geral, a simples consulta ao portal é livre e não exige cadastro; o registro de usuário costuma ser solicitado apenas para envio de pedidos de informação ou manifestações à ouvidoria.

Os gráficos utilizam dados extraídos diretamente dos sistemas oficiais; a responsabilidade pela integridade e atualização dos registros é das unidades gestoras que alimentam esses sistemas.

O cidadão pode comunicar o problema à ouvidoria ou ao canal de suporte indicado no próprio portal, informando o link, o período e o tipo de informação em que identificou divergência.

Todos os entes federados e seus poderes, incluindo administração direta e indireta, estão sujeitos às normas de transparência fiscal e de acesso à informação, devendo divulgar dados em meio eletrônico de acesso público.

A transparência é disciplinada, entre outras normas, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei Complementar 131/2009 e pela Lei de Acesso à Informação, além de legislações locais complementares.

Sim, desde que observadas as regras de uso dos dados, a proteção de informações pessoais e a citação adequada da fonte oficial consultada.

Alguns portais oferecem glossário de termos, manuais ou seções de ajuda; em caso de dúvidas específicas, recomenda-se contatar a ouvidoria ou o canal de suporte ao cidadão.

O portal é uma ferramenta que permite ao cidadão acompanhar a aplicação dos recursos públicos, avaliar políticas e cobrar resultados, fortalecendo o controle social e a participação nas decisões públicas.