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Sobre as Sanções a Licitantes

As sanções administrativas são penalidades aplicadas pela Administração Pública a empresas e fornecedores que cometeram infrações durante processos licitatórios ou na execução de contratos.

Principais tipos de sanções:

  • Advertência: Sanção mais branda, aplicada para infrações leves
  • Multa: Penalidade pecuniária proporcional à infração cometida
  • Suspensão temporária: Impedimento de licitar com o órgão por período determinado
  • Declaração de inidoneidade: Sanção mais grave, impede de licitar com a Administração Pública
  • Impedimento de licitar: Proibição de participar de licitações públicas

Status das sanções:

  • Ativa: Sanção em vigor, empresa impedida de participar de licitações
  • Encerrada: Prazo da sanção expirado, empresa pode voltar a licitar
  • Indeterminado: Sanção sem prazo definido de término