Fornecedores

O cadastro de fornecedores reúne informações sobre pessoas físicas e jurídicas habilitadas a fornecer bens, materiais e serviços ao município, atendendo aos requisitos legais e técnicos estabelecidos pela administração pública.

Informações sobre os fornecedores:

• Nome/Razão Social: Identificação do fornecedor (pessoa física ou jurídica)
• Tipo: Classificação como Pessoa Física (PF) ou Pessoa Jurídica (PJ)
• Documento: CPF para pessoa física ou CNPJ para pessoa jurídica
• Cidade/Estado: Localização do fornecedor
• Contato: Telefone e e-mail para comunicação

Requisitos para cadastro:

• Pessoa Física: CPF, RG, certidões negativas, comprovante de inscrição municipal
• Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, certidões negativas (federal, estadual, municipal), FGTS, CNDT
• Documentação fiscal: Regularidade fiscal perante os órgãos federais, estaduais e municipais
• Documentação trabalhista: Regularidade com FGTS e inexistência de débitos trabalhistas
• Registro profissional: Para serviços especializados, registro no conselho de classe competente

Finalidade do cadastro:

• Facilitar a participação em processos licitatórios
• Agilizar a contratação de bens e serviços
• Garantir a habilitação jurídica, fiscal e técnica
• Manter registro atualizado de fornecedores qualificados
• Promover transparência sobre os prestadores de serviços ao município

Base Legal: O cadastro de fornecedores está previsto na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que estabelecem os requisitos para habilitação e contratação de fornecedores pela administração pública.

Atualização cadastral: Os fornecedores devem manter seus dados atualizados, especialmente documentos com prazo de validade (certidões negativas), para continuarem aptos a participar de processos de contratação pública.

Transparência: A divulgação do cadastro de fornecedores promove a transparência sobre quem pode fornecer bens e serviços ao município, permitindo o controle social sobre as contratações públicas.