Agenda Externa

A agenda externa registra os compromissos oficiais das autoridades municipais realizados fora das dependências da administração pública, promovendo transparência sobre as atividades e representações do governo municipal.

Informações sobre os compromissos:

• Data: Dia em que o compromisso foi realizado ou está agendado
• Descrição: Detalhamento do evento, reunião ou atividade
• Local: Endereço ou identificação do local onde ocorreu/ocorrerá o compromisso
• Participantes: Autoridades e demais pessoas envolvidas no compromisso
• Declaração: Documento oficial com informações adicionais ou resultados do compromisso

Tipos de compromissos:

• Reuniões com autoridades estaduais e federais
• Participação em eventos e solenidades
• Visitas técnicas e fiscalizações
• Representação institucional em congressos e seminários
• Audiências públicas e reuniões comunitárias
• Tratativas e negociações com entidades parceiras

Transparência Ativa: A divulgação da agenda externa está prevista na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) como forma de transparência ativa, permitindo que o cidadão acompanhe as atividades e compromissos das autoridades públicas.

Objetivo: Promover o controle social sobre a atuação das autoridades municipais, demonstrando como o tempo público está sendo empregado em atividades oficiais e representações institucionais em benefício da coletividade.