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Leis, decretos e atos normativos publicados.

421 documentos
Tipo Número Título Publicação Ações
Decreto Decreto Nº 04/2020
Decreto Nº 04/2020
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Coronavírus
03/04/2020 PDF
Lei 448/19
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Igreja Nova, Alagoas, para o exercício financeiro de 2020.
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Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Igreja Nova, Alagoas, para o exercício financeiro de 2020.
19/12/2019 PDF
Lei 447/19
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e o Sistema Único Assistência Social do Município de Igreja Nova e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e o Sistema Único Assistência Social do Município de Igreja Nova e dá outras providências.
19/12/2019 PDF
Lei 443/19
DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/12/2019 PDF
Lei 442/19
Institui o mês “Novembro Azul”, dedicado a realização de ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem, e dá outras providências.
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Institui o mês “Novembro Azul”, dedicado a realização de ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem, e dá outras providências.
19/12/2019 PDF
Lei 444/19
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA-AL, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL.
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA-AL, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL.
05/12/2019 PDF
Lei 441/19
Impede que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher assumam cargos públicos ou em empresas prestadoras de serviços pelo Poder Público, e dá outras providências.
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Impede que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher assumam cargos públicos ou em empresas prestadoras de serviços pelo Poder Público, e dá outras providências.
05/12/2019 PDF
Lei 440/19
Institui o “Plano Municipal de Desenvolvimento da Leitura e Literatura” no âmbito do Município de Igreja Nova -AL, e dá outras providências.
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Institui o “Plano Municipal de Desenvolvimento da Leitura e Literatura” no âmbito do Município de Igreja Nova -AL, e dá outras providências.
05/12/2019 PDF
Lei 439/19
Dispõe Sobre a inclusão como aspecto auxiliar da Grade Curricular, temas de Prevenção e Combate às Drogas, nas atividades didáticas das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
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Dispõe Sobre a inclusão como aspecto auxiliar da Grade Curricular, temas de Prevenção e Combate às Drogas, nas atividades didáticas das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
05/12/2019 PDF
Lei 438/19
Autoriza a Criação de Cartão Acessibilidade para pessoas com deficiência no âmbito do município de Igreja Nova e dá outras providências.
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Autoriza a Criação de Cartão Acessibilidade para pessoas com deficiência no âmbito do município de Igreja Nova e dá outras providências.
05/12/2019 PDF
Lei 437/19
Concede 01 (um) dia de folga do trabalho às empregadas acima de 30 (trinta) anos para a realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, e dá outras providências.
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Concede 01 (um) dia de folga do trabalho às empregadas acima de 30 (trinta) anos para a realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, e dá outras providências.
05/12/2019 PDF
Lei 436/19
Estabelece reajuste aos vencimentos dos servidores do Município de Igreja Nova.
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Estabelece reajuste aos vencimentos dos servidores do Município de Igreja Nova.
21/11/2019 PDF
Lei 435/19
Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas municipais de Igreja Nova e dá outras providências.
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Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas municipais de Igreja Nova e dá outras providências.
30/10/2019 PDF
Lei 434/19
Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos municipais, e dá outras providências
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Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos municipais, e dá outras providências
30/10/2019 PDF
Lei 433/19
Denomina Via Pública e dá outras providências.
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Denomina Via Pública e dá outras providências.
09/10/2019 PDF
Lei 432/19
Dispões sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços de Saneamento de Água e Esgoto de providenciar a restauração.
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Dispões sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços de Saneamento de Água e Esgoto de providenciar a restauração.
09/10/2019 PDF
Lei 430/19
Denomina Órgão Público e dá outras providências.
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Denomina Órgão Público e dá outras providências.
09/10/2019 PDF
Lei 428/19
Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária
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Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2020.
07/08/2019 PDF
Lei 431/19
Dispõe sobre a real denominação do Prédio Público localizado na via pública conhecida como Travessa Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.
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Dispõe sobre a real denominação do Prédio Público localizado na via pública conhecida como Travessa Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.
17/07/2019 PDF
Lei 429/19
Substitui o nome da Escola de Educação Básica 31 de março e dá outras providências.
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Substitui o nome da Escola de Educação Básica 31 de março e dá outras providências.
17/07/2019 PDF

Sobre Leis e Atos Normativos

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.

Principais tipos de atos normativos:

  • Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
  • Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
  • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
  • LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
  • Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
  • Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
  • Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
  • Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
  • Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
  • Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos

Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.

Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.

Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.

Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.

Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.