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Leis, decretos e atos normativos publicados.

421 documentos
Tipo Número Título Publicação Ações
Lei 458/20
Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária
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Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2021.
17/12/2020 PDF
Lei 456/20
Denomina Praça do Povoado Alecrim e dá outras providências.
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Denomina Praça do Povoado Alecrim e dá outras providências.
17/12/2020 PDF
Lei 455/20
Denomina a Ponte de Manoel Roque Gregório dos Santos, a Ponte localizada nas imediações do Povoado Serraria.
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Denomina a Ponte de Manoel Roque Gregório dos Santos, a Ponte localizada nas imediações do Povoado Serraria.
17/12/2020 PDF
Lei 454/20
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS) e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS) e dá outras providências.
16/12/2020 PDF
Lei 453/20
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Igreja Nova/AL (CMEIN) e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Igreja Nova/AL (CMEIN) e dá outras providências.
16/12/2020 PDF
Lei 459/20
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Igreja Nova, Alagoas, para o exercício financeiro de 2021.
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Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Igreja Nova, Alagoas, para o exercício financeiro de 2021.
28/11/2020 PDF
Lei 452/20
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município Igreja Nova, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
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Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município Igreja Nova, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
16/10/2020 PDF
Lei 451/20
Fixa os Subsídios dos Secretários Municipais do Município de Igreja Nova para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
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Fixa os Subsídios dos Secretários Municipais do Município de Igreja Nova para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
16/10/2020 PDF
Lei 450/20
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Igreja Nova, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
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Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Igreja Nova, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
16/10/2020 PDF
Decreto Decreto Nº 17/2020
Decreto Nº 17/2020
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Prorrogação de medidas de prevenção ao Covid19
14/08/2020 PDF
Decreto Decreto Nº 16/2020
Decreto Nº 16/2020
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Dispõe sobre prorrogação de medidas de proteção ao Coronavírus
30/07/2020 PDF
Decreto Decreto Nº 14/2020
Decreto Nº 14/2020
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Dispõe sobre a manutenção de medidas temporárias de prevenção ao COVD-19
01/06/2020 PDF
Decreto Decreto Nº 11/20
Decreto Nº 11/20
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Dispõe sobre a prorrogação das medidas temporárias de prevenção ao COVID-19
07/05/2020 PDF
Decreto Decreto Nº 10/2020
Decreto Nº 10/2020
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Dispõe sobre uso obrigatório de máscara.
04/05/2020 PDF
Decreto Decreto Nº 09/2020
Decreto Nº 09/2020
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Estabelece o uso de mascara nas repartições públicas
30/04/2020 PDF
Decreto Decreto Nº 08/2020
Decreto Nº 08/2020
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Dispõe sobre medidas de contingência.
30/04/2020 PDF
Decreto Decreto Nº 07/20
Decreto Nº 07/20
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Coronavirus.
24/04/2020 PDF
Decreto Decreto Nº 06/20
Decreto Nº 06/20
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Coronavírus
19/04/2020 PDF
Decreto Decreto Nº 05/20
Decreto Nº 05/20
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Ponto facultativo
17/04/2020 PDF
Lei 449/20
Estabelece reajuste aos vencimentos dos servidores do município de Igreja Nova.
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Estabelece reajuste aos vencimentos dos servidores do município de Igreja Nova.
08/04/2020 PDF

Sobre Leis e Atos Normativos

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.

Principais tipos de atos normativos:

  • Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
  • Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
  • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
  • LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
  • Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
  • Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
  • Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
  • Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
  • Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
  • Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos

Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.

Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.

Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.

Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.

Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.