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Leis, decretos e atos normativos publicados.

421 documentos
Tipo Número Título Publicação Ações
Lei 509/2023
DENOMINA O UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DENOMINA O UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/05/2023 PDF
Decreto 08/2023
08/2023
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MARCO REGULATÓRIO – NLLC
23/03/2023 Sem arquivo
Decreto 07/2023
07/2023
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Regulamenta, no âmbito do município de Igreja Nova/AL, o disposto no § 3o do art. 8o da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal.
23/03/2023 PDF
Decreto 06/2023
06/2023
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Regulamenta a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e institui o Sistema de DispensaEletrônica, no âmbito da administração pública municipal.
23/03/2023 PDF
Decreto 05/2023
05/2023
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Regulamenta, no âmbito do município de Igreja Nova/AL, o disposto no art. 23 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, com vistas a estabelecer o procedimento administrativo municipal para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
21/03/2023 PDF
Decreto 04/2023
04/2023
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Regulamenta, no âmbito do município de Igreja Nova/AL, o disposto no art. 20 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
21/03/2023 PDF
Lei 508/2023
RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES DO POVOADO CAJUEIRO NOVO- ASMOCAN.
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RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES DO POVOADO CAJUEIRO NOVO- ASMOCAN.
15/03/2023 PDF
Decreto 03/2023
03/2023
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Regulamenta, no âmbito do município de Igreja Nova/AL, o disposto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual.
09/03/2023 PDF
Lei 507/2022
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública, e dá outras providências.
20/01/2023 PDF
Decreto 02/2023
02/2023
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Decreto
04/01/2023 Sem arquivo
Decreto 01/2023
01/2023
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DECRETO DE FERIADO 2023
02/01/2023 PDF
Lei 506/2022
ISNTITUI O OUTUBRO ROSA, MÊS DEDICADO À PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA, NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ISNTITUI O OUTUBRO ROSA, MÊS DEDICADO À PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA, NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/11/2022 PDF
LOA - Lei Orçamentária Anual Lei nº 504/2022
Lei nº 504/2022
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A Lei nº 504/2022, de 28 de outubro de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igreja Nova, Alagoas, para o exercício financeiro de 2023.
28/10/2022 PDF
Lei 505/2022
DENOMINA O CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DENOMINA O CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/10/2022 PDF
Lei 504/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA, ALAGOAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA, ALAGOAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
28/10/2022 PDF
Lei 503/2022
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDUCUAK E/OU JUDICIAL EM SEDE DO PROCESSO N. 0700168-92.92.2017.8.02.0014
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AUTORIZA O PODER EXECULTIVO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDUCUAK E/OU JUDICIAL EM SEDE DO PROCESSO N. 0700168-92.92.2017.8.02.0014, EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE IGREJA NOVA, PARA DESTINAÇÃO DE PARTE DE VERBAS DE DIFERENÇAS DO FUNDEF EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/10/2022 PDF
Lei 502/2022
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SEVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SEVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL
14/10/2022 PDF
Lei 501/2022
RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO IPIRANGA
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RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO IPIRANGA
13/10/2022 PDF
Lei 500/2022
DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO, DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19
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DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO, DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19
13/10/2022 PDF
Lei 499/2022
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/10/2022 PDF

Sobre Leis e Atos Normativos

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.

Principais tipos de atos normativos:

  • Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
  • Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
  • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
  • LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
  • Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
  • Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
  • Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
  • Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
  • Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
  • Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos

Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.

Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.

Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.

Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.

Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.