Leis e Atos Normativos
Consulte a legislação municipal, decretos, portarias e demais atos normativos publicados pelo município de Igreja Nova.
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Legislação disponível
Leis, decretos e atos normativos publicados.
| Tipo | Número | Título | Publicação | Ações |
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| Lei | 519/2023 |
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Igreja Nova/AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 249.694,83, e dá outras providências.
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Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Igreja Nova/AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 249.694,83, e dá outras providências.
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25/10/2023 | |
| Decreto | 18/2023 |
18/2023
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DECRETO DE PONTO FACULTATIVO
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10/10/2023 | |
| Decreto | 17/2023 |
17/2023
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DECRETA LUTO OFICIAL
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10/10/2023 | |
| Decreto | 16/2023 |
16/2023
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ETP E TERMO DE REFERÊNCIA – NLLC
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10/10/2023 | |
| Lei | 518/2023 |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
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28/09/2023 | |
| Decreto | 15/2023 |
15/2023
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PARALIZAÇÃO EM PROL DO FPM
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28/08/2023 | |
| Decreto | 13/2023 |
13/2023
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Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina de 2023, e dá outras providências.
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21/07/2023 | |
| Decreto | 14/2023 |
14/2023
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IPTU 2023
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20/07/2023 | |
| Decreto | 12/2023 |
12/2023
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Declaração de Situação de Emergência
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10/07/2023 | |
| Lei | 517/2023 |
ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/06/2023 | |
| Lei | 516/2023 |
REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/06/2023 | |
| Lei | 515/2023 |
CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS.
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CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS.
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22/06/2023 | |
| Decreto | 11/2023 |
11/2023
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Ponto Facultativo
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21/06/2023 | |
| Decreto | 10/2023 |
10/2023
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DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/06/2023 | |
| Decreto | 09/2023 |
09/2023
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Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades às empresas participantes e contratadas no âmbito de licitações organizadas pelo Município de Igreja Nova/AL.
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01/06/2023 | |
| Lei | 514/2023 |
DENOMINA QUADRA DE ESPORTES NO POVOADO CHINARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DENOMINA QUADRA DE ESPORTES NO POVOADO CHINARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/05/2023 | |
| Lei | 513/2023 |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DO USO DO DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DA REDE MUNICIPAL DE IGREJA NOVA – AL, E DA ZONA RURAL.
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DO USO DO DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DA REDE MUNICIPAL DE IGREJA NOVA – AL, E DA ZONA RURAL.
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30/05/2023 | |
| Lei | 512/2023 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/05/2023 | |
| Lei | 511/2023 |
RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO SÃO GONÇALO – AFASG POVOADO REMENDO – IGREJA NOVA.
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RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO SÃO GONÇALO – AFASG POVOADO REMENDO – IGREJA NOVA.
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30/05/2023 | |
| Lei | 510/2023 |
DENOMINA QUADRA DE ESPORTES NO POVOADO CHINARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DENOMINA QUADRA DE ESPORTES NO POVOADO CHINARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/05/2023 |
Sobre Leis e Atos Normativos
A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.
Principais tipos de atos normativos:
- Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
- Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
- Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
- LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
- LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
- Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
- Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
- Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
- Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
- Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
- Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
- Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos
Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.
Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.
Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.
Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).
Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.
Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.