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Legislação disponível

Leis, decretos e atos normativos publicados.

136 documentos
Tipo Número Título Publicação Ações
Lei Lei Nº 051/2005 de 2005
Lei Nº 051/2005 de 2005
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/03/2005 PDF
Lei Lei Nº 050/2005
Lei Nº 050/2005
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, criado pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001 e Regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.156, de 11 de março de 2002 e dá outras providências.
22/03/2005 PDF
Lei Lei Nº 45/04 de 2004
Lei Nº 45/04 de 2004
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Dá Denominação antes constando não legalmente avenida “Gordilho de Castro” em Campo Grande, e dá outras providências
07/06/2004 PDF
Lei Lei Nº 44/04 de 2004
Lei Nº 44/04 de 2004
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Dispõe sobre a criação de cargos e empregos públicos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
26/03/2004 PDF
Lei Lei N º 42/03 de 2003
Lei N º 42/03 de 2003
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.
06/10/2003 PDF
Lei Lei Nº 021/2001
Lei Nº 021/2001
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Altera as Tabelas de Vencimentos da Lei Municipal Nº. 014, de 08 de novembro de 1999 e dá outras providencias.
08/03/2001 PDF
Lei Lei Nº 015/2000
Lei Nº 015/2000
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Altera as Tabelas Salariais das Leis Municipais Nº 007 e 014/99, e dá outras providências.
07/07/2000 PDF
Lei LEI Nº 010 de 1999
LEI Nº 010 de 1999
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Cria a Escola de Ensino Fundamental e Médio Prof. Douglas Apratto Tenório e as Escolas Municipais na zona rural de Campo Grande/AL
07/01/1999 PDF
Lei LEI Nº 009 de 1999
LEI Nº 009 de 1999
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Concede ao Poder Executivo Municipal autorização para doação do prédio onde funciona o Posto de Serviço e a Central Telefônica à TELASA, e a doação de Lotes Urbanizados no município de Campo Grande/AL
07/01/1999 PDF
Lei LEI Nº 008 de 1999
LEI Nº 008 de 1999
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Estabelece a Remuneração dos Cargos Comissionados e de Assessorias do Sistema de Administração Pública da Prefeitura Municipal de Campo Grande/AL
07/01/1999 PDF
Lei LEI Nº 007 de 1999
LEI Nº 007 de 1999
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Dispõe sobre a Criação e Instituição do Plano de Cargos e Carreiras do Sistema de Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Campo Grande/AL.
07/01/1999 PDF
Lei LEI Nº 003/98
LEI Nº 003/98
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Estabelece o Regime Jurídico Único a que se refere a art. 59 da Lei Orgânica do Município e art. 152 das disposições organizacionais transitórias da referida lei, dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Campo Grande, suas autarquias e fundações municipais, e dá outras providencias
07/01/1998 PDF
Lei Lei Nº 47/94
Lei Nº 47/94
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“Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”.
07/01/1994 PDF
Lei Lei Nº 048/94
Lei Nº 048/94
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“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”.
07/01/1994 PDF
Lei Lei nº 040/93
Lei nº 040/93
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“Estabelece a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Grande e dá outras providências”.
07/01/1993 PDF
Lei LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL
07/01/1990 PDF

Sobre Leis e Atos Normativos

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.

Principais tipos de atos normativos:

  • Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
  • Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
  • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
  • LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
  • Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
  • Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
  • Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
  • Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
  • Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
  • Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos

Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.

Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.

Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.

Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.

Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.