Artigos sobre transparência pública com insights e informações importantes sobre o tema.
A transparência governamental manifesta-se através de modalidades distintas, cada qual com características e objetivos específicos. Compreender essas diferenças é essencial para implementação eficaz de políticas de abertura informacional.
A Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece obrigações específicas para todos os entes federativos. Ela representa marco regulatório que detalha como e quando informações devem ser divulgadas.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 2011, marca divisor de águas na história democrática brasileira. Ela estabelece que o acesso à informação é regra e o sigilo, exceção. Este princípio revoluciona a relação entre cidadãos e poder público, empoderando a sociedade civil.
A relação entre Estado e sociedade passou por transformações profundas nas últimas décadas. O Portal da Transparência emerge como ferramenta fundamental nessa nova dinâmica democrática, representando muito mais que uma obrigação legal: trata-se de um compromisso ético com a cidadania