Leis e Atos Normativos
Consulte a legislação municipal, decretos, portarias e demais atos normativos publicados pelo município de Olho D´Água Grande.
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Leis, decretos e atos normativos publicados.
| Tipo | Número | Título | Publicação | Ações |
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| Lei | LEI Nº 394 de 2022 |
DISPÕE SOBRE O PISO MÍNIMO DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE O PISO MÍNIMO DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/03/2022 | |
| Lei | LEI Nº 393 de 2022 |
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento do Estado de Alagoas e adota outras providências.
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Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento do Estado de Alagoas e adota outras providências.
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10/03/2022 | |
| Lei | LEI Nº 392 de 2022 |
Autoriza o Município de Olho D’Água Grande/AL a outorgar a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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Autoriza o Município de Olho D’Água Grande/AL a outorgar a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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10/03/2022 | |
| Lei | LEI Nº 388 de 2021 |
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE).
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INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/07/2021 | |
| Lei | LEI Nº 387 de 2021 |
Súmula: revogar dispositivos da Lei Municipal nº 299/2010 e a Lei 363/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb.
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Súmula: revogar dispositivos da Lei Municipal nº 299/2010 e a Lei 363/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020.
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30/03/2021 | |
| Lei | LEI Nº 386 de 2021 |
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário/2020, (aniversariantes “Outubro, Novembro e Dezembro/2020) e abono de férias de 2020 m 04 (quatro) parcelas.
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Dispõe sobre o pagamento do 13º salário/2020, (aniversariantes “Outubro, Novembro e Dezembro/2020) e abono de férias de 2020 m 04 (quatro) parcelas.
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26/02/2021 | |
| Lei | LEI Nº 384 de 2021 |
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Agreste Alagoano – CONAGRESTE e dá outras providências.
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SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Agreste Alagoano – CONAGRESTE e dá outras providências.
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26/01/2021 | |
| Lei | LEI Nº 385 de 2021 |
Autoriza o Poder Executivo a realizar a filiação nas entidades de representação do município e institui o Diário Oficial da AMA como meio de comunicação dos atos normativos e administrativos.
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Autoriza o Poder Executivo a realizar a filiação nas entidades de representação do município e institui o Diário Oficial da AMA como meio de comunicação dos atos normativos e administrativos.
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22/01/2021 | |
| Lei | LEI Nº 337 DE 2017 |
ALTERA A LEI Nº 308/2010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, PARA FRACIONAR AS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE , RESTABELECENDO A AUTONOMIA DE CADA UMA.
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ALTERA A LEI Nº 308/2010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, PARA FRACIONAR AS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE , RESTABELECENDO A AUTONOMIA DE CADA UMA.
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20/03/2017 | |
| Lei | LEI Nº 312 de 2010 |
Dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do município de Olho D’Água Grande, Alagoas.
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Dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do município de Olho D’Água Grande, Alagoas.
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16/12/2010 | |
| Lei | LEI Nº 283 de 2009 |
Reorganiza a estrutura administrativa, cria Secretarias, cargos comissionados e adota outras providências.
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Reorganiza a estrutura administrativa, cria Secretarias, cargos comissionados e adota outras providências.
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18/06/2009 | |
| Lei | LEI Nº 239 de 2003 |
Dispõe sobre a criação de cargos públicos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação de cargos públicos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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22/09/2003 | |
| Lei | LEI Nº 191 de 1999 |
Dá nova estrutura administrativa à Prefeitura de Olho D’Água Grande – AL, cria cargos comissionados e efetivos e dá outras providências.
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Dá nova estrutura administrativa à Prefeitura de Olho D’Água Grande – AL, cria cargos comissionados e efetivos e dá outras providências.
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09/08/1999 | |
| Lei | LEI Nº 172 de 1996 |
Cria o fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Cria o fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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02/05/1996 | |
| Lei | LEI Nº 161 de 1993 |
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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16/02/1993 | |
| Lei Orgânica | LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE |
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE
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05/04/1990 |
Sobre Leis e Atos Normativos
A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.
Principais tipos de atos normativos:
- Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
- Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
- Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
- LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
- LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
- Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
- Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
- Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
- Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
- Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
- Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
- Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos
Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.
Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.
Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.
Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).
Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.
Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.