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Leis, decretos e atos normativos publicados.

66 documentos
Tipo Número Título Publicação Ações
Lei Lei Nº 404
Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Olho D’Água Grande para o Exercício Financeiro de 2024.
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Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Olho D’Água Grande para o Exercício Financeiro de 2024.
25/08/2023 PDF
Lei Lei Nº 403
Estatui Diretrizes para as Metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária.
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Estatui Diretrizes para as Metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2024.
10/08/2023 PDF
Lei LEI Nº 401 de 2023
Altera o Art. 1º da Lei 358, de 23 de Outubro de 2018 e dá outras providências.
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Altera o Art. 1º da Lei 358, de 23 de Outubro de 2018 e dá outras providências.
20/03/2023 PDF
Lei LEI Nº 400 de 2023
“ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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“ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
20/03/2023 PDF
Lei LEI Nº 402 de 2023
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor.
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Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor.
16/03/2023 PDF
Lei LEI Nº 399 de 2022
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Olho D’Água Grande, AL, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Olho D’Água Grande, AL, para o Exercício Financeiro de 2023.
16/12/2022 PDF
Lei LEI Nº 398 de 2022
Dispõe sobre a aplicação do Índice do Piso Salarial aos Professores do Município de Olho D’Água Grande/AL e dá outras providências.
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Dispõe sobre a aplicação do Índice do Piso Salarial aos Professores do Município de Olho D’Água Grande/AL e dá outras providências.
19/08/2022 PDF
Lei LEI Nº 397 de 2022
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de OLHO D’ÁGUA GRANDE e dá outras providências.
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Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de OLHO D’ÁGUA GRANDE e dá outras providências.
19/08/2022 PDF
Lei LEI Nº 396 de 2022
Estatui Diretrizes para as metas e as prioridades da Administração pública, Incluindo Despesas de Capital.
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Estatui Diretrizes para as metas e as prioridades da Administração pública, Incluindo Despesas de Capital, Orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para p Exercício Financeiro de 2023.
19/08/2022 PDF
Lei LEI Nº 395 de 2022
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA – SIPIA.
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA – SIPIA. Torna obrigatória a sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, no município de OLHO D’ÁGUA GRANDE, ALAGOAS e dá outras providências.
19/08/2022 PDF
Lei LEI Nº 394 de 2022
DISPÕE SOBRE O PISO MÍNIMO DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE O PISO MÍNIMO DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/03/2022 PDF
Lei LEI Nº 393 de 2022
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento do Estado de Alagoas e adota outras providências.
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Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento do Estado de Alagoas e adota outras providências.
10/03/2022 PDF
Lei LEI Nº 392 de 2022
Autoriza o Município de Olho D’Água Grande/AL a outorgar a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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Autoriza o Município de Olho D’Água Grande/AL a outorgar a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
10/03/2022 PDF
Lei LEI Nº 388 de 2021
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE).
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INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/07/2021 PDF
Lei LEI Nº 387 de 2021
Súmula: revogar dispositivos da Lei Municipal nº 299/2010 e a Lei 363/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb.
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Súmula: revogar dispositivos da Lei Municipal nº 299/2010 e a Lei 363/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020.
30/03/2021 PDF
Lei LEI Nº 386 de 2021
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário/2020, (aniversariantes “Outubro, Novembro e Dezembro/2020) e abono de férias de 2020 m 04 (quatro) parcelas.
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Dispõe sobre o pagamento do 13º salário/2020, (aniversariantes “Outubro, Novembro e Dezembro/2020) e abono de férias de 2020 m 04 (quatro) parcelas.
26/02/2021 PDF
Lei LEI Nº 384 de 2021
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Agreste Alagoano – CONAGRESTE e dá outras providências.
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SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Agreste Alagoano – CONAGRESTE e dá outras providências.
26/01/2021 PDF
Lei LEI Nº 385 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar a filiação nas entidades de representação do município e institui o Diário Oficial da AMA como meio de comunicação dos atos normativos e administrativos.
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Autoriza o Poder Executivo a realizar a filiação nas entidades de representação do município e institui o Diário Oficial da AMA como meio de comunicação dos atos normativos e administrativos.
22/01/2021 PDF
Lei LEI Nº 337 DE 2017
ALTERA A LEI Nº 308/2010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, PARA FRACIONAR AS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE , RESTABELECENDO A AUTONOMIA DE CADA UMA.
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ALTERA A LEI Nº 308/2010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, PARA FRACIONAR AS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE , RESTABELECENDO A AUTONOMIA DE CADA UMA.
20/03/2017 PDF
Lei LEI Nº 312 de 2010
Dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do município de Olho D’Água Grande, Alagoas.
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Dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do município de Olho D’Água Grande, Alagoas.
16/12/2010 PDF

Sobre Leis e Atos Normativos

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.

Principais tipos de atos normativos:

  • Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
  • Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
  • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
  • LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
  • Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
  • Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
  • Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
  • Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
  • Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
  • Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos

Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.

Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.

Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.

Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.

Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.