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        "ementa": "REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE/AL, TANTO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE E OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DE VALIDADE DO DOCUMENTO PARA FINS DE JUSTIFICATIVA E ABONO DE AUSÊNCIA DO TRABALHO.",
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        "ementa": "DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS SERVIDORES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.",
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        "ementa": "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM OLHO D'ÁGUA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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        "ementa": "REGULAMENTA  A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA E AGENTE POLÍTICO DO MUNICÍPIO DE OLHO D´ ÁGUA GRANDE AL/E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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        "ementa": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE OLHO D´ ÁGUA GRANDE/AL EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES/ ACORDOS JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO [FUNDEB], NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D´ ÁGUA GRANDE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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        "titulo": "AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE 45 [QUARENTA E CINCO] CASAS POPULARES E OUTRAS OBRAS REMANESCENTE NO MUNÍCIPIO DE OLHO D´ ÁGUA GRANDE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "ementa": "AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE 45 [QUARENTA E CINCO] CASAS POPULARES E OUTRAS OBRAS REMANESCENTE NO MUNÍCIPIO DE OLHO D´ ÁGUA GRANDE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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        "titulo": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADIQUIRIR IMÓVEL DESTINADO Á CONTRUÇÃO DE 01 [UM] CAMPO DE FUTEBOL NO POVOADO PONTA DA SERRA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE OLHO D´ ÁGUA GRANDE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADIQUIRIR IMÓVEL DESTINADO Á CONTRUÇÃO DE 01 [UM] CAMPO DE FUTEBOL NO POVOADO PONTA DA SERRA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE OLHO D´ ÁGUA GRANDE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR  TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIAS  DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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        "ementa": "CONSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE OLHO D ÁGUA GRANDE/AL   E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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        "ementa": "ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS  E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2026.",
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        "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  ESPECIAL,  NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS , TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS  HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE OLHO D´ AGUA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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        "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE OLHO D’ ÁGUA  GRANDE AL/, ATRAVÉS DO PROGRAMA  ALFABETIZA OLHO D’ AGUA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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        "ementa": "ALTERA 0 ART. 1°. DA LEI N°412, DE 04 DE ABRIL DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
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        "ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO ESTADO DE ALAGOAS ÁREA DE TERRENO  LOCALIZADO NO POVOADO PONTA DA SERRA, ZONA RURAL, OLHO D’ÁGUA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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        "ementa": "Autoriza o poder Executivo Municipal a aderir a contratação de parceria Público Privada a ser firmada pelo Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano – CONAGRESTE, para a eficiência energética e praticar os demais atos a isto pertinente.",
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        "ementa": "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORE DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025.",
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        "ementa": "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE, PARA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025.",
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        "ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.",
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        "ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO ESTADO DE ALAGOAS UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA JORGE DA PAIXÃO, SN, CENTRO, OLHO DÁGUA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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        "ementa": "Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor.",
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        "ementa": "Altera o Artigo 1º da Lei 401 de 20 março de 2023 e dá outras providências.",
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        "ementa": "Altera a remuneração dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Olho D’água Grande e dá outras providências.",
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        "ementa": "Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Olho D’Água Grande/AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), LEI FEDERAL Nº14.434, de 04 de Agosto de 2022, e dá outras providências.",
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        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.",
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        "ementa": "Estatui Diretrizes para as Metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2024.",
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        "ementa": "“ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",
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        "ementa": "Estatui Diretrizes para as metas e as prioridades da Administração pública, Incluindo Despesas de Capital, Orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para p\r\nExercício Financeiro de 2023.",
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        "ementa": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA – SIPIA. Torna obrigatória a sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, no município de OLHO D’ÁGUA GRANDE, ALAGOAS e dá outras providências.",
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        "ementa": "DISPÕE SOBRE O PISO MÍNIMO DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.",
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        "ementa": "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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        "titulo": "Súmula: revogar dispositivos da Lei Municipal nº 299/2010 e a Lei 363/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb.",
        "ementa": "Súmula: revogar dispositivos da Lei Municipal nº 299/2010 e a Lei 363/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020.",
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        "titulo": "Dispõe sobre o pagamento do 13º salário/2020, (aniversariantes “Outubro, Novembro e Dezembro/2020) e abono de férias de 2020 m 04 (quatro) parcelas.",
        "ementa": "Dispõe sobre o pagamento do 13º salário/2020, (aniversariantes “Outubro, Novembro e Dezembro/2020) e abono de férias de 2020 m 04 (quatro) parcelas.",
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