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Leis, decretos e atos normativos publicados.

136 documentos
Tipo Número Título Publicação Ações
Lei Lei Nº 003/2020
Lei Nº 003/2020
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Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Controlador e Procurador do Municipais e Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande / AL para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
30/12/2020 PDF
Decreto 020/2020
Disciplina o procedimento relativo ao repasse do produto de arrecadação da Contribuição para Custeio de iluminação pública
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Disciplina o procedimento relativo ao repasse do produto de arrecadação da Contribuição para Custeio de iluminação pública – CIP instituída na Lei Municipal nº 024/2010, em decorrência da Res. nº 888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL, que alterou o Res. nº 414/2010 e dá outras providências.
07/10/2020 PDF
Decreto 016/2020
“DISCIPLINA MEDIDAS ADICIONAIS E TEMPORÁRIAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DURANTE O PERÍODO JUNINO.”
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“DISCIPLINA MEDIDAS ADICIONAIS E TEMPORÁRIAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DURANTE O PERÍODO JUNINO.”
10/06/2020 PDF
Decreto 015/2020
“Decreta LUTO OFICIAL pelo falecimento de servidor público municipal e dá outras providências”.
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“Decreta LUTO OFICIAL pelo falecimento de servidor público municipal e dá outras providências”.
09/06/2020 PDF
Decreto 014/2020
“ALTERA A DATA DE COMEMORAÇÃO DOS FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS E EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL”.
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“ALTERA A DATA DE COMEMORAÇÃO DOS FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS E EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL”.
27/05/2020 PDF
Decreto 013/2020
Dispõe sobre a Prorrogação das Medidas para Enfrentamento Emergência para Saúde Pública de Importância Internacional decorrrente do COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Prorrogação das Medidas para Enfrentamento Emergência para Saúde Pública de Importância Internacional decorrrente do COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências.
22/05/2020 PDF
Decreto 011/2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/05/2020 PDF
Decreto 008/2020
“Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus), e da outras providências.”
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“Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus), e da outras providências.”
08/04/2020 PDF
Decreto 007/2020
PRORROGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE INTERESSE NACIONAL PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
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PRORROGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE INTERESSE NACIONAL PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PANDEMIA DE INFECCÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) DEFINIDA PELA ORGANIZAÇÃO MUNIDIAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO VÍRUS”.
07/04/2020 PDF
Decreto 006/2020
“DECRETA CALAMIDADE PÚBLICA EM CAMPO GRANDE/AL, E REGULAMENTA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19)
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“DECRETA CALAMIDADE PÚBLICA EM CAMPO GRANDE/AL, E REGULAMENTA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19), DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
30/03/2020 PDF
Decreto 004/2020
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVIRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVIRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/03/2020 PDF
Decreto 002/2020
“Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus), e da outras providências.
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“Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus), e da outras providências.
17/03/2020 PDF
Lei Lei Nº 012/2019
Lei Nº 012/2019
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CRIA CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
30/12/2019 PDF
Lei Lei Nº 010/2019
Lei Nº 010/2019
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
27/11/2019 PDF
Lei Lei Nº 008/2019
Lei Nº 008/2019
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REGULAMENTA E FIXA VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/10/2019 PDF
Lei Lei Nº Nº 007/2019
Lei Nº Nº 007/2019
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
21/08/2019 PDF
Lei Lei Nº 006/2019
Lei Nº 006/2019
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ESTABELECE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/08/2019 PDF
Lei Lei Nº 005/2019
Lei Nº 005/2019
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ALTERA OS ART. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 004/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013, DO CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019, QUE TRATA DA RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.
13/06/2019 PDF
Lei Lei Nº 003/2019 de 2019
Lei Nº 003/2019 de 2019
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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, 2020 e 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
22/04/2019 PDF
Lei Lei N° 004/2019
Lei N° 004/2019
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DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NAS MODALIDADES ABRIGO INSTITUCIONAL E CASA LAR PARA CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/03/2019 PDF

Sobre Leis e Atos Normativos

A legislação municipal é o conjunto de normas jurídicas criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentam a vida em sociedade no âmbito do município.

Principais tipos de atos normativos:

  • Lei Orgânica: É a "Constituição Municipal", estabelece a organização e competências do município
  • Lei Complementar: Complementa dispositivos da Lei Orgânica Municipal
  • Lei Ordinária: Trata de matérias gerais de competência municipal
  • LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias, define prioridades e metas para o orçamento anual
  • LOA: Lei Orçamentária Anual, estabelece as receitas e despesas para o exercício
  • Decreto: Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre a organização administrativa
  • Portaria: Ato administrativo que dispõe sobre nomeações, designações e normas internas
  • Resolução: Ato normativo expedido pelo Poder Legislativo sobre matérias de sua competência
  • Instrução Normativa: Disciplina a execução de leis, decretos e regulamentos
  • Edital: Ato público para dar conhecimento a todos os interessados sobre licitações, concursos, etc.
  • Audiência Pública: Registro de consultas públicas realizadas sobre projetos de lei e temas relevantes
  • Ata: Registro oficial de reuniões e sessões dos órgãos públicos

Processo Legislativo: As leis municipais seguem um processo que inclui iniciativa (apresentação do projeto), discussão, votação, sanção ou veto do Prefeito, e publicação oficial.

Hierarquia das Normas: As leis municipais devem respeitar a hierarquia: Constituição Federal → Leis Federais → Constituição Estadual → Leis Estaduais → Lei Orgânica Municipal → Leis Municipais → Decretos → Portarias e demais atos administrativos.

Publicidade: A publicação oficial dos atos normativos é requisito para sua validade e eficácia. O Diário Oficial do Município ou outro meio oficial designado por lei é utilizado para dar publicidade aos atos.

Vigência: As leis municipais entram em vigor na data que determinam ou, se não especificarem, 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Base Legal: A organização legislativa municipal é regida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Transparência: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante o direito de acesso dos cidadãos à legislação municipal, sendo obrigatória sua disponibilização em meios eletrônicos.

Consulta e Pesquisa: Os cidadãos podem consultar a legislação para conhecer seus direitos e deveres, acompanhar projetos de lei, verificar regulamentações específicas e exercer o controle social sobre as ações do poder público municipal.