[ { "id": 1194, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 006/2017", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 006/2017", "ementa": "Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Campo Grande – AL.", "data_publicacao": "2026-01-07T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767796117_Lei 006 2017.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T14:28:37.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1191, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 001/2020", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 001/2020", "ementa": "Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) destinado ao combate de pandemias e dá outras providências.", "data_publicacao": "2026-01-07T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": 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"2025-04-11T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767802516_LEI-N.o-003-2025-SUBSIDIOS-DO-CARGO-DE-VEREADOR.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T16:15:16.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1161, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 002/2025", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 002/2025", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes\r\nComunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras\r\nprovidências.", "data_publicacao": "2025-01-17T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767802472_LEI-N.o-002-2025-incentivo-financeiro-adicional-aos-Agentes-Comunitarios-de-Saude-–-ACS-e-Agentes-de-Combate-a.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T16:14:32.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { 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Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano – CONAGRESTE, para a eficiência energética e praticar os demais atos a isto pertinente.", "data_publicacao": "2024-11-27T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767802427_LEI-N.-006-2024-Consorcio-Intermunicipal-do-Agreste-Alagoano.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T16:13:47.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1163, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 005/2024", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 005/2024", "ementa": "Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como dos Vereadores de Campo Grande/AL para o mandato de 2025/2028.", "data_publicacao": "2024-10-29T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767802387_LEI-N.o-005-2024-SUBSIDIOS.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T16:13:07.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, 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TANTO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELOS SERVIDORES\r\nPÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DE VALIDADE DO DOCUMENTO PARA FINS DE JUSTIFICATIVA E ABONO DE AUSÊNCIA DO TRABALHO.", "data_publicacao": "2024-05-14T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767804969_DECRETO-04-2024-REGULAMENTACAO-DE-ATESTADOS-MEDICOS.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T16:56:09.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T16:56:09.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1164, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 003/2024", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 003/2024", "ementa": "Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor.", "data_publicacao": "2024-03-19T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767802330_LEI-N.o-003-2024-REAJUSTE-DO-PISO-DO-MAGISTERIO.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": 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dos jogos da Copa do Mundo FIFA de 2022 no Qatar, no período compreendido entre o dia 20 de novembro a 18 de dezembro de 2022, e a participação da Seleção Brasileira de Futebol no Mundial;", "ementa": "CONSIDERANDO a realização dos jogos da Copa do Mundo FIFA de 2022 no Qatar, no período compreendido entre o dia 20 de novembro a 18 de dezembro de 2022, e a participação da Seleção Brasileira de Futebol no Mundial;", "data_publicacao": "2022-11-21T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767809026_Decreto-012-2022-2.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T18:03:46.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T18:03:46.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1255, "tenant_id": 8, "numero": "Decreto Nº 011/2022", "tipo": "decreto", "titulo": "Regulamenta no Município de Campo Grande a Lei Federal nº 13.019/14, modificada pela Lei nº 13.204/15.", "ementa": "Regulamenta no Município de Campo Grande a Lei Federal nº 13.019/14, modificada pela Lei nº 13.204/15, para dispor sobre regras e procedimentos do Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.", "data_publicacao": "2022-11-18T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767809062_Decreto 011 2022.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T18:04:22.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T18:04:22.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1256, "tenant_id": 8, "numero": "Decreto Nº 010/2022", "tipo": "decreto", "titulo": "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "data_publicacao": "2022-10-20T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767809090_Decreto 010 2022.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, 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008/2022", "tipo": "decreto", "titulo": "“Decreta Luto Oficial de 03 (três) dias em todo Território do Município de Campo Grande, e dá outras providências”.", "ementa": "“Decreta Luto Oficial de 03 (três) dias em todo Território do Município de Campo Grande, e dá outras providências”.", "data_publicacao": "2022-09-05T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767809151_Decreto 008 2022.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T18:05:51.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T18:05:51.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1259, "tenant_id": 8, "numero": "Decreto N° 007/2022", "tipo": "decreto", "titulo": "“Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 17 de Junho; (Sexta-feira)”.", "ementa": "“Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 17 de Junho; (Sexta-feira)”.", "data_publicacao": "2022-06-13T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767809179_Decreto-007-2022.pdf", 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2022, que mantém a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no âmbito do Município de Campo Grande e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19”.", "data_publicacao": "2022-03-30T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767809315_Decreto-N-003-2022.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T18:08:35.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T18:08:35.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1183, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 003/ 2022", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 003/ 2022", "ementa": "Autoriza o Município de Campo Grande/AL a outorgar a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.", "data_publicacao": "2022-03-21T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767798614_Lei 003 2022.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T15:10:14.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, 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"“Disciplina medidas adicionais e temporárias de combate e prevenção à pandemia do COVID-19 durante o período junino na cidade de Campo Grande e dá outras providências.”", "ementa": "“Disciplina medidas adicionais e temporárias de combate e prevenção à pandemia do COVID-19 durante o período junino na cidade de Campo Grande e dá outras providências.”", "data_publicacao": "2021-06-08T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767809860_Decreto-010-2021.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T18:17:40.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T18:17:40.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1270, "tenant_id": 8, "numero": "009/2021", "tipo": "decreto", "titulo": "“Regulamenta e estabelece a continuidade das normas de enfrentamento a pandemia da COVID-19 no âmbito municipal e dá outras providências.", "ementa": "“Regulamenta e estabelece a continuidade das normas de enfrentamento a pandemia da COVID-19 no âmbito municipal e dá 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"tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 003/2021", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 003/2021", "ementa": "Declara de Utilidade Pública a “ONG PROJETO SOCIAL CRIANÇA FELIZ“.", "data_publicacao": "2021-04-05T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767797826_LEI 003-2021.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T14:57:06.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1272, "tenant_id": 8, "numero": "007/2021", "tipo": "decreto", "titulo": "Dispõe sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância intermunicipal decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Campo Grande/AL.", "ementa": "Dispõe sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância intermunicipal decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Campo 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"numero": "005/2021", "tipo": "decreto", "titulo": "Dispõe sobre as novas medidas para o enfrentamento de emergência em Saúde Pública no combate a segunda onda do surto epidêmico de CORONAVÍRUS (COVID-19) e mantém o decreto de emergência no município de Campo Grande/AL.", "ementa": "Dispõe sobre as novas medidas para o enfrentamento de emergência em Saúde Pública no combate a segunda onda do surto epidêmico de CORONAVÍRUS (COVID-19) e mantém o decreto de emergência no município de Campo Grande/AL.", "data_publicacao": "2021-03-08T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767810044_005-2021.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T18:20:44.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T18:20:44.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1275, "tenant_id": 8, "numero": "004/2021", "tipo": "decreto", "titulo": "DECRETA A SUSPENSÃO DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "ementa": "DECRETA A SUSPENSÃO DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "data_publicacao": "2021-02-10T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767810083_004-2021.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T18:21:23.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T18:21:23.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1189, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 002/2021", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 002/2021", "ementa": "Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Agreste Alagoano –  CONAGRESTE e dá outras providências.", "data_publicacao": "2021-02-04T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767797771_LEI 002-2021.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T14:56:11.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1276, "tenant_id": 8, "numero": "003/2021", "tipo": "decreto", "titulo": "“Dispõe sobre o calendário de Feriados, Ponto Facultativos e Eventuais a serem comemorados anualmente no âmbito do Município de Campo Grande/AL.”", "ementa": "“Dispõe sobre o calendário de Feriados, Ponto Facultativos e Eventuais a serem comemorados anualmente no âmbito do Município de Campo Grande/AL.”", "data_publicacao": "2021-01-05T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767810115_003-2021.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T18:21:55.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T18:21:55.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1277, "tenant_id": 8, "numero": "002/2021", "tipo": "decreto", "titulo": "Dispõe sobre o RECADASTRAMENTO dos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande/AL e dá outras providências.", "ementa": "Dispõe sobre o RECADASTRAMENTO dos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande/AL e dá outras providências.v", "data_publicacao": "2021-01-05T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": 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Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande / AL para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.", "data_publicacao": "2020-12-30T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767797730_LEI N.º 03-2020 - SUBSIDIOS.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T14:55:30.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1279, "tenant_id": 8, "numero": "020/2020", "tipo": "decreto", "titulo": "Disciplina o procedimento relativo ao repasse do produto de arrecadação da Contribuição para Custeio de iluminação pública", "ementa": "Disciplina o procedimento relativo ao repasse do produto de arrecadação da Contribuição para Custeio de iluminação pública – CIP instituída na Lei Municipal nº 024/2010, em decorrência da Res. nº 888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL, que alterou o Res. nº 414/2010 e dá outras providências.", "data_publicacao": "2020-10-07T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": 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OFICIAL pelo falecimento de servidor público municipal e dá outras providências”.", "ementa": "“Decreta LUTO OFICIAL pelo falecimento de servidor público municipal e dá outras\r\nprovidências”.", "data_publicacao": "2020-06-09T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767810477_Decreto-n.o-015-2020.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T18:27:57.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T18:27:57.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1282, "tenant_id": 8, "numero": "014/2020", "tipo": "decreto", "titulo": "“ALTERA A DATA DE COMEMORAÇÃO DOS FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS E EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL”.", "ementa": "“ALTERA A DATA DE COMEMORAÇÃO DOS FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS E EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL”.", "data_publicacao": "2020-05-27T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767810573_Decreto-n.o-014-2020.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": 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"numero": "011/2020", "tipo": "decreto", "titulo": "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA\r\nEMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL\r\nDECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "data_publicacao": "2020-05-07T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767811163_Decreto-n.o-011-2020-PRORROGACAO-DAS-MEDIDAS-DE-ENFRENTAMENTO-CAMPO-GRANDE-1.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T18:39:23.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T18:39:23.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1285, "tenant_id": 8, "numero": "008/2020", "tipo": "decreto", "titulo": "“Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus), e da outras providências.”", "ementa": "“Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus), e da\r\noutras providências.”", "data_publicacao": "2020-04-08T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767811223_Decreto-n.o-008-2020-PRORROGACAO-DA-PANDEMIA.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T18:40:23.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T18:40:23.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1286, "tenant_id": 8, "numero": "007/2020", "tipo": "decreto", "titulo": "PRORROGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE INTERESSE NACIONAL PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE", "ementa": "PRORROGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE EM\r\nDECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE\r\nINTERESSE NACIONAL PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PANDEMIA DE INFECCÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) DEFINIDA PELA ORGANIZAÇÃO MUNIDIAL DE SAÚDE, E\r\nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO VÍRUS”.", "data_publicacao": "2020-04-07T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767811279_Decreto-n.o-007-2020-PRORROGACAO-DA-PANDEMIA.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T18:41:19.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T18:41:19.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1287, "tenant_id": 8, "numero": "006/2020", "tipo": "decreto", "titulo": "“DECRETA CALAMIDADE PÚBLICA EM CAMPO GRANDE/AL, E REGULAMENTA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19)", "ementa": "“DECRETA CALAMIDADE PÚBLICA EM CAMPO GRANDE/AL, E REGULAMENTA\r\nAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA\r\nEMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DO CONTÁGIO PELO\r\nNOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19), DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO\r\nMUNDIAL DE SAÚDE (OMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”", "data_publicacao": "2020-03-30T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767811324_DECRETO-N.o-06-2020.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T18:42:04.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T18:42:04.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1288, "tenant_id": 8, "numero": "004/2020", "tipo": "decreto", "titulo": "“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVIRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "ementa": "“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVIRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "data_publicacao": "2020-03-29T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767811385_Decreto-n.o-004-2020.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T18:43:05.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T18:43:05.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1289, "tenant_id": 8, "numero": "002/2020", "tipo": "decreto", "titulo": "“Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus), e da outras providências.", "ementa": "“Dispõe sobre medidas temporárias de\r\nprevenção do COVID-19 (novo Coronavírus), e da outras providências.", "data_publicacao": "2020-03-17T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767811428_Decreto-n.o-002-2020..pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T18:43:48.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T18:43:48.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1198, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 012/2019", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 012/2019", "ementa": "CRIA CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "data_publicacao": "2019-12-30T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767795435_LEI N.º 12-2019 - 13º.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T14:17:15.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1199, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 010/2019", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 010/2019", "ementa": "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", "data_publicacao": "2019-11-27T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767795330_LEI N.º 10-2019 - RPV.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", 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004/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013, DO CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019, QUE TRATA DA RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.", "data_publicacao": "2019-06-13T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767794472_LEI N.º 05 - 2019.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T14:01:12.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1205, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 003/2019 de 2019", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 003/2019 de 2019", "ementa": "“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, 2020 e 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "data_publicacao": "2019-04-22T03:00:00.000000Z", 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"Lei Nº 001/2019 de 2019", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 001/2019 de 2019", "ementa": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM\r\nSITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE FEIRA GRANDE, GIRAU DO PONCIANO, TRAIPU, SÃO BRÁS, SÃO SEBASTIÃO, OLHO DÁGUA GRANDE, IGREJA NOVA, PORTO REAL DO COLÉGIO E LAGOA DA CANOA E DÁ OUTRAS\r\nPOVIDÊNCIAS.", "data_publicacao": "2019-03-07T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767794128_LEI MUNICIPAL N.º 001-2019 - PROTOCOLO DE ITENÇÕES CASA DE ACOLHIMENTO.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T13:55:28.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1208, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 04/2018 de 2018", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 04/2018 de 2018", "ementa": "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE, CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO GRANDE/AL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "data_publicacao": "2018-06-07T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767793695_LEI MUNICIPAL N.º 004-2018 - licença Paternidade.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T13:48:15.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1209, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 03/2018 de 2018", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 03/2018 de 2018", "ementa": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL", "data_publicacao": "2018-03-27T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767793367_LEI MUNICIPAL N.º 003-2018 - Sistema Unico de Assistência Social (1).pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T13:42:47.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": 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CMDR – alterando o Art.2º Conforme se observa e dá outras providências", "data_publicacao": "2017-03-10T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767795939_Lei 005 2017.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T14:25:39.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1196, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 002/2017", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 002/2017", "ementa": "“Altera a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Campo Grande e dá outras providências”.", "data_publicacao": "2017-02-21T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767795871_Lei 002 2017.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T14:24:31.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1197, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 001/2017", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 001/2017", "ementa": "Cria cargos efetivos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campo Grande e dá outras providências.", "data_publicacao": "2017-02-21T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767795518_Lei 001 2017.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T14:18:38.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1172, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 009/2011", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 009/2011", "ementa": "Institui o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências.", "data_publicacao": "2011-09-20T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767801798_Lei N 009 2011.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T16:03:18.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1211, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 027/2010 de 2010", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 027/2010 de 2010", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO GRANDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.", "data_publicacao": "2010-09-06T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767792591_LEI N 027 2010.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T13:29:51.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1212, "tenant_id": 8, "numero": "Lei Nº 014/2009 de 2009", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Nº 014/2009 de 2009", "ementa": "“Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.", "data_publicacao": "2009-06-08T03:00:00.000000Z", "arquivo_pdf": "lei-atos/1767792451_LEI 014 2009.pdf", "observacoes": null, "ativo": true, "created_at": "2026-01-07T13:00:28.000000Z", "updated_at": "2026-01-07T13:27:31.000000Z", "deleted_at": null, "deleted_by": null, "is_deleted": 0 }, { "id": 1213, "tenant_id": 8, 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